Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ONUS DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A mera alegação de que não tinha ciência da existência das drogas contidas nos pacotes, por si só, não possui o condão de absolver a acusada da prática do delito de tráfico de drogas. O erro de tipo exige que o equívoco seja invencível, escusável ou inevitável, sendo, nos termos do CPP, art. 156, ônus da defesa a comprovação de sua ocorrência. ... (Continua)