fisioterapia metodo bobath
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED VALE DO CAÍ. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. FISIOTERAPIA MÉTODO BOBATH. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E MANTIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - FISIOTERAPIA PELO METODO BOBATH - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO FIXANDO-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA AO DANO SOFRIDO -

Sentença reformada com procedência integral dos pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência.... (Continua)

3 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que concedeu antecipação para determinar a cobertura de fisioterapia com métodos «bobath, «cuevas medek, «pediasuit, equoterapia e hidroterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Elementos dos autos que não são suficientes a autorizar a antecipação em relação à equoterapia e à hidroterapia, sem prejuízo de reexame caso sejam produzidos novos elementos no curso da instrução. Desistência do agravado em relação à fisioterapia com os métodos «bobath e «cuevas medek, ficando mantida em relação aos demais tratamentos (fisioterapia com «pediasuit, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Decisão agravada reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. Tratamento multidisciplinar. Hidroterapia. Equoterapia. Musicoterapia. Fisioterapia. Fonoaudiologia. Terapia ocupacional. Métodos bobath e pediasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Tratamento experimental. Não configuração.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para beneficiária com quadro de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. SAÚDE. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH E FONOAUDIOLOGIA. Dever do Estado de promover o acesso universal à saúde e à vida condigna que é, de fato, oferecido pelo Município. Não há nos autos justificativa médica para o tratamento com método diferente que só pode ser feito por clínica particular. Ausência completa de documentos que indiquem a necessidade específica de tratamento pelo método Bobath e que indique a ineficácia do tratamento proposto pelo Sistema Único de Saúde. Indeferimento do pedido do autor. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito à autora, portadora de paralisia cerebral não evolutiva e tetraplegia espástica, incluindo fisioterapia com diretrizes CME, fisioterapia com diretrizes Pediasuit, fisioterapia método Bobath, hidroterapia e equoterapia, na rede credenciada, garantindo o reembolso nos limites do valor de remuneração previsto para a rede credenciada caso realizado em clínica não credenciada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado com «retardo grave do desenvolvimento neuropsicomotor por acidúria glutárica 1.a controvérsia diz respeito à cobertura de terapia multidisciplinar (fisioterapia neurológica, fonoaudiologia, terapia ocupacional, hidroterapia e tratamento neuroevolutivo pelo método bobath), prescrita a paciente diagnosticada com encefalopatia hipóxico isquêmica e tetraparesia espástica.

2 - A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial do agravante para afastar apenas a obrigatoriedade de custeio do tratamento multidisciplinar pelo método Bobath, com base na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA ATRAVÉS DO MÉTODO DE CONCEITO NEUROEVOLUTIVO BOBATH.  LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiária portadora de paralisia cerebral. Pediasuit. Bobath. Hidroterapia. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Previsão no rol da ans sem diretrizes de utilização. Eficácia reconhecida pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Natureza experimental afastada.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído o 13/01/2022 presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete 12/06/2023 em. 01/03/2024 ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  FISIOTERAPIA PELO  MÉTODO PEDIASUIT E METODOLOGIA BOBATH TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.  TERAPIAS/MÉTODOS DE TRATAMENTO ESPECÍFICOS NÃO ELENCADOS NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINE O QUE SEJA ESSE MÉTODO E CERTIFICAÇÃO QUE GARANTA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, CONFORME NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE  CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS ROBUSTOS COMPROVANDO A SUA EFICÁCIA, À LUZ DE PRECEITOS DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIA.

Trata-se de ação cominatória, através da qual a parte autora postula seja a requerida condenada ao pagamento das despesas decorrentes do tratamento  de fisioterapia pelo método bobath com terapia intensiva Pediasuit bem como o fornecimento de andador tipo Pacer Gait Trainer, julgada parcialmente  procedente na origem. No caso em tela, o menor ora apelado foi diagnosticado como portador de Mielopatia (CID G99.2) e Paralisia Cerebral (CID G80) necessitando de tratamentos especializados, conforme orientação do médico neurologista e dos demais profissionais que o acompanham. Postulou o deferimento o tratamento de fisioterapia pelo método bobath com terapia intensiva Pediasuit.Imprescindível considerar que afora a instituição do Plano-Referência de Assistência à Saúde, forte no Lei n.9656/1998, art. 10, que garante o mínimo assistencial de caráter negocial privado, há, igualmente, a faculdade de o consumidor contratar plano de assistência à saúde de natureza superior e com maior cobertura, consoante faculta o art. 12 do mesmo Diploma Legal. Ambos são regulados pela ANS, a diferença é o valor da contraprestação, o que infirma concluir que é inexorável considerar a natureza da negociação e a espécie de plano assistencial privado em litígio.O Plano de Referência estabelece exceções (art. 10, I a X, Lei n.9656/98), ou seja, hipóteses de não-cobertura, ressalvando-se a contratação facultativa complementar (art. 12) e admissão por regulação da ANS (art. 10,§1º), que poderá inclusive abranger transplantes e procedimentos de alta complexidade (art. 10,§4º). Como consectário, não há como fugir do caráter limitador e taxativo do rol atualizado da ANS, agência reguladora, veiculado via Resoluções, sob pena de colocar em risco a saúde financeira e existencial dos próprios Planos Privados de Saúde.O egrégio STJ, através do julgamento dos  EREsp 1886929  e  EREsp 1889704,  julgado em 08/06/2022, firmou a tese a respeito da taxatividade do rol de procedimentos/tratamento da ANS. Posteriormente, a Lei  14.454/22, estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, utilizando dois parâmetros semelhantes aos adotados pelo STJ para excepcionar a taxatividade do rol sendo eles: (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros.                            Em que pese sensível a situação do menor, acometido de Mielopatia (CID G99.2) e Paralisia Cerebral (CID G80) necessitando de tratamentos especializados, conforme orientação médica - fisioterapia pelo método Bobath com terapia intensiva Pediasuit, entretanto tais espécies de tratamento não constam do rol vigente de cobertura mínima da ANS, sendo que  o dever de cobertura é somente para os métodos convencionais de fisioterapia.Isto porque, revisitando as mais recentes  jurisprudências do egrégio STJ passo a adotar o entendimento de que não há dever de cobertura   no  que se refere ao tratamento Intensivo PediaSuit/TheraSuit em como a metodologia Bobath em razão de se tratar tratamento experimental que, além de não estar previsto no Rol da ANS, inexiste eficácia científica comprovada, quanto aos resultados do tratamento. Precedentes do e. STJ.APELAÇÃO  PROVIDA, POR MAIORIA. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência em ação cominatória de obrigação de fazer, para determinar que a operadora de plano de saúde custeie, em favor de criança com diagnóstico de paralisia cerebral diplégica espástica, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, microcefalia e epilepsia, os tratamentos denominados «fisioterapia pelo método Bobath e «hidroterapia, conforme prescrição médica (ordens 14-17). O Agravante insurge-se contra tal deferimento parcial. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR PELO MÉTODO BOBATH. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE NOONAN, HISTÓRICO ONCOLÓGICO E BAIXA IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. PRECEDENTES DO STJ .MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1) Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento fisioterápico pelo método Bobath em domicílio, em razão das condições clínicas do autor, julgada procedente na origem. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA PELOS MÉTODOS BOBATH, PNF (KABAT), THERASUIT, KINESIOTAPING, TREINI 7, BLOMBERG, REORGANIZAÇÃO NEUROFUNCIONAL PADOVAN, FONOAUDIOLOGIA COM ELETROESTIMULAÇÃO, PSICOMOTRICIDADE, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. SÚMULAS TJRJ 211 E 340. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ENTENDIMENTO DA QUARTA TURMA DO STJ NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL

(REsp. Acórdão/STJ). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE ROL É TAXATIVO, EM REGRA, COMPORTANDO EXCEÇÕES (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). RECURSOS DESPROVIDOS DE EFICÁCIA VINCULANTE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUE INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE RESOLUÇÕES NORMATIVAS PELA ANS ATINENTES AOS TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA TJRJ 209. COMPENSAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Menor portadora de transtorno do espectro autista, que necessitou intentar ação judicial para obter a totalidade do tratamento a ela prescrito, eis que negados pela operadora do plano de saúde Fisioterapia motora pelo Conceito Bobath; Fisioterapia Motora pelo método PNF (Kabat); Protocolo pelo método Therasuit (com equipe multidisciplinar)- Intensivo e Manutenção; Protocolo pelo método Pediasuit (com equipe multidisciplinar) - Intensivo e Manutenção; Método de Reorganização Neurofuncional Padovan; Metodologia Treini 7 (com equipe multidisciplinar)- protocolo Treini; Fonoaudiologia com Eletroestimulação FES e Kinesiotaping e Pediasuit; Terapia Ocupacional com Integração sensorial e Pediasuit; Método Blomberg - BRMT; Psicomotricidade; Psicopedagoga; Psicóloga; Equoterapia e Fisioterapia Aquática em neuropediatria (Hidroterapia). Apelante que defende subsidiariamente a ausência de previsão do fornecimento e a taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Cláusula restritiva abusiva cuja anulação se mostra devida. Tratamentos especializados cuja aplicação depende de avaliação do profissional credenciado. Incidência da Súmula 340/STJ. Acórdão da Quarta Turma do STJ pela taxatividade (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento da Segunda Seção do STJ em embargos de divergência no sentido de que o rol é taxativo, em regra, comportando exceções (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). Recursos desprovidos de eficácia vinculante. Posterior edição das Resoluções Normativas 539 e 541/2022 pela ANS, tornando obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, e abolindo o limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de revogar as Diretrizes de Utilização (DUT) para tais tratamentos. Dano moral configurado. Sofrimento que extrapola as meras chateações cotidianas. Valor fixado para a compensação em quantia módica, que não comporta redução e deixa de ser majorada diante da ausência de recurso da autora da ação. Manutenção da condenação com incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DE RETT (CID 10 F84.2),  ASSOCIADA À EPILEPSIA (CID 10 G40.8) E TEA (CID 10 F84.0). FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DIVERSOS. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA TEACOLHE. 

1. Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. MÉTODO BOBATH. MÉTODO RTA (REEQUILÍBRIO TÓRACO-ABDOMINAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM AUTISMO. MÉTODOS ABA E BOBATH. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA SUPERIORIDADE DAS METODOLOGIAS REQUERIDAS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento de terapias multidisciplinares a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E MICROCEFALIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER E CUSTEAR OS TRATAMENTOS DE PEDIASUIT OU THERASUIT; FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PELO MÉTODO RTA; FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA PELO MÉTODO BOBATH; FONOAUDIOLOGIA; TERAPIA OCUPACIONAL ¿ I.S; PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA; PSICOMOTRICIDADE; MUSICOTERAPIA; E KINESIOTERAPIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. CONSULTA DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOMOTRICIDADE QUE CONSTAM NO ROL MAIS RECENTE DA ANS COMO COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE. PEDIASUIT OU THERASUIT, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA, PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA, MUSICOTERAPIA E KINESIOTERAPIA QUE, ALÉM DE SEREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, COMO INDICADO PELO MÉDICO NO LAUDO APRESENTADO PELO AUTOR, DEVEM SER COBERTOS PELA RÉ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 211/TJRJ. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO INDISPENSÁVEIS PARA MINORAR OS EFEITOS DA COMORBIDADE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS EM CASOS SEMELHANTES DO TJRJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

19 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Descabimento. Documentos juntados que se mostraram suficientes para o julgamento. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.

20 - STJ agravo interno. Plano de saúde. Método de alto custo multiprofissional bobath. Ausência de regulamentação específica que determine ao menos o que seja esse método, e não há também certificação que garanta sua adequada aplicação. Nota técnica do nat-jus nacional apontando a natureza claramente experimental da terapia vindicada. Cobertura legal obrigatória. Inexistência.

1 - No tocante à tese de incidência da Súmula 83/STJ, cumpre observar que a decisão monocrática está embasada em bem recente precedente e nota técnica do Nat-jus Nacional, esclarecendo peremptoriamente a inexistência de superioridade do método multiprofissional de alto custo Bobath, assim como seu caráter claramente experimental («não há regulamentação específica que determine o que seja esse método nem certificação que garanta a sua adequada aplicação). ... (Continua)