Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Descabimento. Documentos juntados que se mostraram suficientes para o julgamento. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.

Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Prescrição médica para tratamento de fisioterapia intensiva Therasuit associado ao método Bobath, com a participação de equipe com fonoaudióloga, terapia ocupacional e psicóloga. Recusa de Custeio do tratamento sob fundamento de que: i) não há cobertura para custeio do tratamento experimental de fisioterapia intensiva por método/marca «Therasuit, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos previstos na Lei. Abusividade. Decisão que só compete a quem possui conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado; ii) não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Recurso da operadora improvido. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico ante a recusa do tratamento. Recurso da autora improvido