Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência em ação cominatória de obrigação de fazer, para determinar que a operadora de plano de saúde custeie, em favor de criança com diagnóstico de paralisia cerebral diplégica espástica, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, microcefalia e epilepsia, os tratamentos denominados «fisioterapia pelo método Bobath e «hidroterapia, conforme prescrição médica (ordens 14-17). O Agravante insurge-se contra tal deferimento parcial. ... (Continua)