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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Crimes contra a ordem tributária. ICMS. Supressão de tributo mediante fraude à fiscalização tributária. Escrituração. Dolo. Inexistência.

1 - Há o crime do art. 1º, II, da L. 8.137/90 na conduta do contribuinte que deixa de escriturar operações de saída em livro fiscal para eximir-se de recolher o imposto devido. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Anulatória de AIIM - Sentença de improcedência;

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Fiscalização tributária. CTN, art. 195. Ausência de violação do sigilo bancário. Publicidade que reveste as informações que deveriam ter sido prestadas.

«I - As indagações da Fazenda Pública referentes ao patrimônio líquido, tipos de fundos, taxa de administração e conta de escrituração não caracterizam violação ao sigilo bancário, sendo tais informações inerentes às atividades das instituições financeiras. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fazenda Municipal. Multa por descumprimento de dever instrumental (apresentação de documentação atinente às operações de arrendamento mercantil). Irrelevância da incidência ou não do ISS. CTN, art. 113, 175, parágrafo único, e 194.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO FUNDADA EM NÃO OBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de embargos opostos à execução fiscal em que perseguido crédito cujo natureza é de multa por descumprimento de obrigação acessória. Sentença de improcedência, fundamentada na prova pericial. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento indevido de ICMS - Lançamento de crédito a título de ICMS-ST.

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Lei 8.212/91, art. 32, II. Decreto 612/92, art. 47, II, § 6º e IN/DNRC 65/97. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos há mais de seis meses da data da fiscalização. Escrituração em livro diário não autenticado. Irregularidade. Sanção. Ausência de previsão legal. Improcedência do auto de infração.

«O Decreto 612/1992, art. 47, II, § 6º, determina que os lançamentos contábeis, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. A autenticação mecânica de instrumentos de escrituração das empresas mercantis é disciplinada pela Instrução Normativa 65/97 do Departamento Nacional de Registro do Comércio. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. De acordo com a Instrução Normativa RFB 2004/2021, os dados contábeis e financeiros da Escrituração Contábil Fiscal - ECF são voltados ao exercício da fiscalização tributária cometida à Receita Federal.  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 201. INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/2019. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC. EXIGÊNCIA LEGAL ELUCIDATIVA SUPLEMENTAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGA REGULARIDADE NO ATUAR DA FISCALIZAÇÃO E PUGNA PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGANTE QUE ALEGA QUE A MULTA APLICADA TEM NATUREZA DE MULTA MORATÓRIA, E NÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA APELADA QUE SE MANTÉM. QUESTÕES REFERENTES À NATUREZA DA MULTA, BEM COMO DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO DA EMBARGANTE QUE RESTARAM EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS PELA PERÍCIA CONTÁBIL. ACÓRDÃO, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 0206522-42.2009.8.19.0001, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE DECIDIU EM DEFINITIVO AS QUESTÕES ORA SUSCITADAS, REFERENTES À NATUREZA DA MULTA E DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A, IGUALMENTE, ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, JÁ RATIFICADAS POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, REVELANDO-SE DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE NÃO SE ACOLHE. art. 85, §8º DO CPC QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE CAUSA QUE ENCERRA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, OU CAUSA DE VALOR MUITO BAIXO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO.

14 - STJ Tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. A aferição das irregularidades nas CDAs, impedindo a sua exigibilidade e o eventual equívoco na fiscalização por não ter verificado a contabilidade da empresa recorrida, torna indispensável o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES QUE GERASSEM O DEVER DE RECOLHER O ICMS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE PRESCINDE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA COMPELIR O CONTRIBUINTE A EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 195, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO COMPROVADO PELO EMBARGANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMPRESA COMERCIAL QUE NECESSITARIAM DE UM «EXPERT PARA COMPROVAR AS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS PELO APELANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE NÃO FORA REQUERIDA PELO APELANTE. EXPERT JUDICIAL QUE EXERCE O MÚNUS PÚBLICO APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES QUE GERASSEM O DEVER DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

16 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Pretensão embasada em prejuízos decorrentes de falhas na administração e escrituração contábil promovidas por ex-diretoras da entidade autora. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça postulada pela ré Janaina Alexandra Guedes Vieira à míngua de elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Acervo documental que comprova a atuação defeituosa das rés na administração da associação autora, consubstanciada na ausência de escrituração correta de despesas e declaração perante o órgão de fiscalização tributária, o que tornou necessária a contratação de contadora, com custo adicional, para retificação do equívoco. Responsabilidade das antigas diretoras pelos prejuízos causados. Caso em que não há se falar em denunciação à lide das empresas responsáveis pela administração condominial, uma vez que a presente ação de cobrança promovida contra as antigas diretoras da entidade ré não acarreta direito de regresso contra a empresa administradora de condomínios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

17 - STJ Tributário. ISS. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Infração a obrigação acessória. Ausência de registro do livro contábil. Multa. Independência com obrigação principal.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Obrigação acessória. Lei 8.212/1991, art. 32, I. Escrituração contábil. CTN, art. 113 e CTN, art. 115. Lei 8.212/1991, art. 31, II. Desnecessidade. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 115). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Ausência de escrituração do movimento financeiro. Multa. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)