Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Crimes contra a ordem tributária. ICMS. Supressão de tributo mediante fraude à fiscalização tributária. Escrituração. Dolo. Inexistência.
1 - Há o crime do art. 1º, II, da L. 8.137/90 na conduta do contribuinte que deixa de escriturar operações de saída em livro fiscal para eximir-se de recolher o imposto devido. ... ()
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