Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 629.5268.2912.8745

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. De acordo com a Instrução Normativa RFB 2004/2021, os dados contábeis e financeiros da Escrituração Contábil Fiscal - ECF são voltados ao exercício da fiscalização tributária cometida à Receita Federal.  ... ()

Auto de infração (Pesquisa Jurisprudência)
Auto de infração. Presunção relativa (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Auto de infração (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Documento (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Documentos (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Escrituração (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Informações (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Mercadoria (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Mercadorias (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Livros (Pesquisa Jurisprudência)
Fiscalização tributária. Sigilo (Pesquisa Jurisprudência)

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