financiamento transferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/1990 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Cumprimento pelo autor do contrato de financiamento. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Admissibilidade. Recurso improvido.

3 - TJRJ CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

4 - STF Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Financiamento. Transferência não realizada. Determinação de transferência, sob pena de multa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07/02/2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

5 - STF Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Financiamento. Transferência não realizada. Determinação de transferência, sob pena de multa. Prova pré-constituída de venda do veículo de longa data. Tutela antecipada cabível. Inconformismo. Ausência de informação que justifique a impossibilidade alegada. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

6 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - INSERÇÃO DE GRAVAME CORRETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERENCIA DOCUMENTAL ENTRE PARTICULARES.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERENCIA NÃO REALIZADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PROCESSO ENTRE TERCEIROS. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

9 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Transferência de financiamento de imóvel adquirido durante a união estável, já dissolvida. Acordo homologado entre as partes que estabeleceu que o imóvel permaneceria com o requerido, que continuaria a pagar o financiamento. Inexistente disposição de retirada do nome da autora e transferência de titularidade do financiamento. Impossibilidade de compelir o requerido a efetuar a transferência, que depende da anuência da credora fiduciária. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

11 - STJ SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Necessidade. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.... (Continua)

12 - TJRS Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Transferência de financiamento.

«A transferência do financiamento perante o agente financeiro só é possível com a sua anuência, atendidas as exigências que normalmente envolvem este tipo de operação bancária (cadastro), não sendo, por obvio, uma consequência imediata decorrente da venda de máquina. A aprovação prévia do cadastro de quem pretenda assumir dívida bancária, antes da assinatura do contrato particular de compra e venda do equipamento era medida que se impunha.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. ACORDO INFORMAL DE QUE A EMPRESA RÉ EFETUARIA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. VEÍCULO ALIENADO PELA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DÍVIDA DE IPVA E MULTAS EM NOME DA AUTORA. PROTESTO. DANO MATERIAL REFERENTE AO SALDO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral no que tange à terceira ré, e, por outro lado, procedente quanto à 1ª e 2ª ré para condená-las a providenciar a retirada da titularidade do veículo do nome da autora, junto ao Detran, assim como ao pagamento de débito de IPVA e multas em nome da autora, tudo a partir de 08.12.09, no prazo de 45 dias, sob pena de multa única de R$8.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, acrescido de juros de mora desde a citação e de correção monetária a partir da sentença e, enfim, para condenar a 1ª ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$5.108,59, acrescida de juros de mora e correção monetária desde a citação. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Conforme entendimento do STJ, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não são acessórios entre si, consistindo em negócios jurídicos autônomos. A instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação que visa à transferência de titularidade do financiamento, mormente por não ter participado do contrato de compra e venda (A.C. 1.0701.13.001865-1/001).... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO VEÍCULO. SUSPENSÃO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FINANCIAMENTO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E FINANCIAMENTO NÃO EFETIVADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. A ausência de transferência do veículo pelo comprador não afasta a responsabilidade do vendedor que, nos termos do CTB, art. 134, deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito, respondendo solidariamente pelas penalidades decorrentes. 2. A validade do contrato de compra e venda entre particulares não impõe à instituição financeira a obrigação de transferir o financiamento para terceiro sem sua anuência. 3. A negativa de danos morais se impõe quando ausente demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade do autor, não sendo a simples negativação suficiente para caracterizá-los.... (Continua)

17 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

18 - STJ SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Lei

«Se a transferência de imóvel financiado apesar de efetivada sem consentimento do agente financeiro consolidou-se com o integral pagamento das 180 prestações pactuadas, não faz sentido declarar sua nulidade. Em tal circunstância, os agentes financeiros, que se mantiveram inertes, enquanto durou o financiamento, carecem de interesse jurídico, para resistirem à formalização de transferência.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO.

A pretensão de obrigar o ex-cônjuge à transferência de contrato de financiamento imobiliário celebrado pelas duas partes encontra óbice na ausência de expressa anuência do agente financeiro, que não integra o polo passivo da demanda. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Transferência do contrato de financiamento. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de possibilitar a transferência do contrato de financiamento, relativo ao imóvel transacionado, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)