Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FINANCIAMENTO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E FINANCIAMENTO NÃO EFETIVADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. A ausência de transferência do veículo pelo comprador não afasta a responsabilidade do vendedor que, nos termos do CTB, art. 134, deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito, respondendo solidariamente pelas penalidades decorrentes. 2. A validade do contrato de compra e venda entre particulares não impõe à instituição financeira a obrigação de transferir o financiamento para terceiro sem sua anuência. 3. A negativa de danos morais se impõe quando ausente demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade do autor, não sendo a simples negativação suficiente para caracterizá-los.... (Continua)