filiacao paterna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Omissão da filiação paterna. Retificação. Impossibilidade.

«O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar.... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE FILIAÇÃO PATERNA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - «PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

regra da «perpetuatio jurisdictionis determina que a competência fixada no momento da distribuição ou registro da petição inicial deve permanecer, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (CPC, art. 43).... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Ação de alteração de prenome e inclusão de filiação paterna. Pedido de retificação de assento de nascimento para uniformização com registro lavrado na Bolívia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Duplicidade de registros de nascimento. Informações divergentes e contraditórias entre os assentos. Situação que compromete a segurança e a autenticidade dos atos registrais. Modificação que implicaria validação de ato eivado de nulidade. Solução adequada seria a nulidade do registro civil lavrado posteriormente, o que não é objeto do pedido inicial. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

4 - TJPE Previdência complementar. Dúvida acerca do pagamento. Ação de consignação. Discussão acerca de pecúlio por morte e ação de anulação de registro de nascimento. Prescindibilidade. Nomeação dos beneficiários em observância ao regulamento básico da instituição. Recebimento do benefício em igual proporção entre os indicados pelo de cujus. Cabimento. Levantamento dos valores depositados a título de pensão a favor do menor e pagamento do restante diretamente à ré/recorrente. Recurso desprovido.

«Descabida a discussão acerca da distinção entre complementação de pensão e concessão de pecúlio por morte, porquanto o rol de beneficiários enquadrados no regulamento do instituto de previdência complementar não se confunde com elenco de pessoas indicadas ao recebimento de pecúlio por morte, nesta última hipótese constando apenas o nome da irmã do falecido. Igualmente irrelevante a existência de ação de anulação de registro de nascimento do infante em referência, não se havendo falar em conexão com a presente ação consignatória, porquanto, desinfluente a impugnação feita pela suplicada/recorrente, quanto à legitimidade da filiação paterna do segundo suplicado, no que se refere ao direito ao benefício, pois, conforme se infere nos termos regulamento da instituição de previdência complementar (TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL), a designação feita pelo contribuinte pode recair sobre qualquer pessoa, independentemente de se tratar ou não de parente. Destarte, a despeito do manifesto interesse da apelante em receber integralmente o benefício, afastando a parcela cabível ao menor, há de se considerar as indicações do contribuinte quanto às pessoas a serem contempladas com o benefício, na declaração acostada aos autos, in casu, a ora apelante, na qualidade de cônjuge, e o infante, configurado como filho, eis que o próprio regulamento deixa expressamente consignado que «A designação de beneficiários é ato de vontade do contribuinte e não poderá ser suprida (Art. 3º, §2º). Cabível, portanto, o recebimento do benefício por ambos os indicados pelo de cujus, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, bem assim o levantamento dos valores depositados a título de pensão em favor da criança, que atualmente já atingiu a maioridade, e o pagamento do restante diretamente à ré/recorrente, tendo-se por satisfeita a obrigação referente às parcelas de setembro de 1994 a março de 1997, mantendo-se na íntegra a sentença atacada.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.

O caso em exame trata de pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. A autora alega que, desde os 11 anos de idade, foi criada pelos avós, e que, a partir dos 13 anos, passou a tratá-los como se fossem seus pais. Relata, ainda, que o seu avô foi quem assumiu sua guarda e se responsabilizou por seus cuidados até o momento de seu falecimento. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA.

Fixação da convivência nos seguintes termos: 1) em fins de semana alternados, devendo pegar as crianças às 08:00 horas de sábado e entregar às 19:00 horas de domingo, sempre na casa onde as crianças residem. Poderá, ainda, ter os menores em sua companhia todas as: (I) terças-feiras, das 07:30 horas às 11:30 horas; (II) quartas-feiras, das 17:00 horas às 19:00 horas; e (III) sextas-feiras, das 07:30 horas às ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA FILIAL. RETOMADA DA CONVIVÊNCIA PATERNA-FILIAL DE FORMA SEMANAL E SUPERVISIONADA JUNTO À CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL MULTIDISCIPLINAR - CAPM. CABIMENTO.

O PRESENTE FEITO E OS DEMAIS CONEXOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE EXTREMA BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES DOS TRÊS INFANTES - A. (6 ANOS), M. (7 ANOS), E J. (10 ANOS). ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR COLOCAÇÃO DOS INFANTES SOB A GUARDA PATERNA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMIDADE MATERNA. 

EM SE TRATANDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE NOS TERMOS DO ECA, art. 201, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA. O MAGISTRADO, ACOLHENDO MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, JULGOU EXTINTO O FEITO, ESTANDO OS INFANTES COM SEUS DIREITOS PRESERVADOS SOB A GUARDA PATERNA. CONSIDERANDO OS RELATÓRIOS E AVALIAÇÕES DOS AUTOS, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA PROVA, NO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO, CREAS E SMS, COM OS DEVIDOS ATENDIMENTOS À FAMÍLIA. COMO RESSALVADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA, NADA IMPEDE, QUE, HAVENDO SITUAÇÃO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, OCORRA A REVERSÃO DA GUARDA, OU FIXAÇÃO DE VISITAS MATERNAS DE MODO DIVERSO AO ESTIPULADO NOS AUTOS - TODAVIA, POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, SEGUINDO-SE O RITO ORDINÁRIO.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA AVOENGA. Sentença de procedência, com fixação da guarda unilateral em favor da avó paterna. Irresignação da genitora. Estudos técnicos realizados apontam que a avó paterna apresenta melhores condições para exercer a guarda do menor, o que já faz, de fato, desde o nascimento da criança. Preponderância dos interesses do menor. Relação de afeto vivenciada com a família paterna. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDOS MENORES - GENITOR FALECIDO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A CARGO DA AVÓ PATERNA EM VALOR REDUZIDO - AVÓ PATERNA COM IDADE AVANÇADA EM TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos avoengos são devidos em razão da relação de parentesco, sustentada na necessidade de prestação de alimentos de forma recíproca entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme dispõe o CCB, art. 1.696. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VISITA DO FILHO MENOR NA RESIDÊNCIA PATERNA, E NÃO NA RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, NO QUAL SE CONCLUIU PELA APROXIMAÇÃO DA CRIANÇA DE FORMA GRADUAL, MEDIANTE O CONVÍVIO REGULAR COM O NÚCLEO FAMILIAR PATERNO, BEM COMO QUE A CONVIVÊNCIA COM O PAI PODE OCORRER INICIALMENTE SEM PERNOITE, FIXANDO-SE, NESTE PRIMEIRO MOMENTO, A VISITAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. IRRESIGNAÇÃO COM O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PATERNA. DESCABIMENTO. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER REGULAMENTADOS EM PRIMORDIAL OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA CRIANÇA E/OU DO ADOLESCENTE, VISTO QUE SÃO INSTITUTOS ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RESIDÊNCIA PATERNA QUE ATENDE AS NECESSIDADES DA INFANTE. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL ASSEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA.

O deslinde da quaestio deve trilhar a tutela do melhor interesse da menor, na forma do art. 1.584, II, do Código Civil. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO LAR DE REFERÊNCIA DO INFANTE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA PATERNA. 

A SENTENÇA FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DO INFANTE DE 4 ANOS E 4 MESES, COM O LAR DE REFERÊNCIA PATERNO.NESTE SENTIDO, NADA A MODIFICAR NA SENTENÇA, POIS NÃO FICOU EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE DESPROTEÇÃO A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA, UMA VEZ QUE ELA RESIDE COM O PAI DESDE NOVEMBRO DE 2021, O QUAL ESTÁ EXERCENDO OS CUIDADOS DE FORMA SATISFATÓRIA, CONSOANTE ELEMENTOS TÉCNICOS APORTADOS NA ORIGEM. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA. DESCABIMENTO.

1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Civil. Família. Guarda compartilhada. Insurgência contra os parâmetros estabelecidos na regulamentação das visitas. Melhor interesse da menor. Mantidos os termos definidos para a convivência paterna e materna. Apelação desprovida.  

   ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DA AVÓ PATERNA NO POLO PASSIVO - ALIMENTOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO PELO GENITOR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA FIXAÇÃO DO ENCARGO COMPLEMENTAR AVOENGO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MENSALIDADE ESCOLAR PELA AVÓ PATERNA - LIBERALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO OBRIGACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AVOENGA - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos avoengos são devidos em razão da relação de parentesco, sustentado na necessidade de prestação de alimentos de forma recíproca entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme dispõe o CCB, art. 1.696. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E CONVIVÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, COM BASE DE RESIDÊNCIA MATERNA. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PROVISÓRIA. DESACOLHIMENTO.

1. CONSIDERANDO QUE ABSOLUTAMENTE NADA FOI ACOSTADO AO FEITO A EVIDENCIAR EVENTUAL INAPTIDÃO DO AGRAVADO AO EXERCÍCIO DO ENCARGO, AJUSTADO O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, E EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DA FILHA MENOR, É REGRA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ACOLHIMENTO - PEDIDO DIRECIONADO À AVÓ PATERNA - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEMAIS PROGENITORES.

A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores. A exigência de pagamento de alimentos pelos avós deve abarcar todos os parentes integrantes do mesmo grupo na ordem de parentesco, conforme dispõe o art. 1.698, do CC. Não havendo notícias de que os outros avós dos autores tenham sido chamados a integrarem a lide, não se mostra razoável a fixação da verba exclusivamente em desfavor da avó paterna. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA/AUTORA. INDEFERIMENTO.

DIANTE DO NÃO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, POR ORA, E DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO/COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO COM A MANUTENÇÃO DA INFANTE NA COMPANHIA DA MÃE/RÉ, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO  DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA AVÓ PATERNA/AUTORA. ... (Continua)