Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. IRRESIGNAÇÃO COM O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PATERNA. DESCABIMENTO. A GUARDA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVEM SER REGULAMENTADOS EM PRIMORDIAL OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DA CRIANÇA E/OU DO ADOLESCENTE, VISTO QUE SÃO INSTITUTOS ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RESIDÊNCIA PATERNA QUE ATENDE AS NECESSIDADES DA INFANTE. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL ASSEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.