1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALIMENTOS FIXADOS «INTUITU FAMILIAE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR - MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR ESTUDANTE, EM VALOR SUPERIOR À SUA COTA PARTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.
-Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Majoração da verba alimentar. Filho maior de idade. Necessidade de dilação probatória.
Recurso conhecido e desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE.
A MAIORIDADE NÃO FAZ CESSAR, POR SI SÓ, O DEVER ALIMENTAR DOS GENITORES. COM SEU IMPLEMENTO, PORÉM, OS ALIMENTOS PASSAM A ENCONTRAR AMPARO NO ART. 1.694 DO CC - OBRIGAÇÃO ENTRE PARENTES - E NÃO MAIS NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES, COMO PREVISTO NO ART. 1.566, IV, DO CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO REJEITADAS. 1)
Demanda na qual a Autora requer a fixação de verba alimentar, esclarecendo que apesar de estar com 23 anos, está cursando faculdade de psicologia. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a Demandante da decisão. 2) Recorrente que sustenta que o percentual fixado, em 15% dos rendimentos de seu genitor não é suficiente para sua subsistência. 3) Recorrido que arca com alimentos para a Autora assim como para a sua filha mais nova, totalizando o percentual de 30% de seus ganhos. 4) Demandante que já está no último ano da faculdade, podendo contribuir com o seu sustento. 5) Dever dos pais de prestar alimentos não pode servir de estímulo à ociosidade ou a improdutividade dos filhos, ainda mais porque o trabalho é fonte de formação, maturidade e crescimento. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DA GENITORA - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. - FILHO MAIOR.
1.A jurisprudência se orienta no sentido de que a pensão alimentícia, em caso de filho maior, é devida pelo genitor se comprovada a necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE - FILHA MAIOR - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DA FAMÍLIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Com a alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessa a requerer a revisão do valor da prestação com lastro na norma inserta no art. 1.699, CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva de filho maior post mortem. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Viabilidade da pretensão em tese. Reconhecimento da relação de filiação após o falecimento do filho maior e de sua genitora biológica. Imprescindibilidade do consentimento previsto no CCB/2002, art. 1.614. Respeito à memória e à imagem póstumas.
«1 - Ação distribuída em 11/01/2016. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído à Relatora em 25/08/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - POSSIBILIDADE - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Família. Filiação. Prescrição. Prazo prescricional. Ação negatória de paternidade. Propositura por filho maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, VI. Inaplicabilidade. ECA, art. 27.
«É imprescritível a ação de filho, mesmo maior, ajuizar negatória de paternidade. Não se aplica o prazo do Art. 178, § 9º, VI, do Código Beviláqua.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CONCLUSÃO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO, NO CASO.
NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, COM O QUE POR ORA DEVE SEGUIR INALTERADA A VERBA ALIMENTÍCIA REVISANDA, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. TRINÔMIO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. DEMONSTRADA. QUANTUM ALIMENTAR. MANTIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - EXCEPCIONALIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - REDIMENSIONAMENTO -RAZOABILIDADE.
1.A fixação de alimentos para filhos maiores exige a comprovação robusta de que o pretenso alimentando se encontra em situação de absoluta excepcionalidade, a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS A FAVOR DE FILHO MAIOR. DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DEMANDAS URGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração quanto à fixação dos alimentos a favor de filho maior de idade. O recorrente alega que, em razão do falecimento do genitor, suas irmãs mais velhas têm arcado com suas despesas necessárias, por se afigurar dependente economicamente e não possuir aptidão ao labor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECÚNIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de prover o próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR DE IDADE - FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONSTATADA - REDIMENSIONAMENTO - IMPERTINÊNCIA - VALOR DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.
1.A fixação de alimentos para filhos maiores exige a comprovação robusta de que o pretenso alimentando se encontra em situação de absoluta excepcionalidade, a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO.
- Aobrigação alimentar em favor de filho maior subsiste quando comprovada incapacidade laborativa decorrente de enfermidade que inviabilize a sua subsistência. ... ()
