Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS A FAVOR DE FILHO MAIOR. DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DEMANDAS URGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração quanto à fixação dos alimentos a favor de filho maior de idade. O recorrente alega que, em razão do falecimento do genitor, suas irmãs mais velhas têm arcado com suas despesas necessárias, por se afigurar dependente economicamente e não possuir aptidão ao labor. ... (Continua)