Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CONCLUSÃO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. ... (Continua)