filhos menores impuberes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Filhos menores impuberes. Desnecessidade da demonstração da necessidade dos alimentos. CCB/1916, art. 231, IV.

«O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.»... (Continua)

2 - TAMG Legitimidade ativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidade ativa da mãe em parte do pedido.

3 - TJDF Ementa. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS (MENORES IMPÚBERES). INVIÁVEL A PRETENDIDA MINORAÇÃO. OBSERVADOS CONCRETAMENTE OS FATORES DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

  ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS ALIMENTANTES. FILHOS MENORES IMPÚBERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

O alimentante foi condenado a pensionar 110% do salário-mínimo, em hipótese de inexistência de vínculo empregatício ou 30% de seus rendimentos, participações nos lucros e resultados («PLR), em caso de existência de vínculo. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES IMPÚBERES. REVELIA DO GENITOR.

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. TRÊS FILHOS MENORES. ART 375 DO CPC. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES IMPÚBERES. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO GENITOR, ORA AGRAVANTE. GUARDA COMPARTILHADA OMITIDA NA INICIAL. PROLE SUPERVENIENTE EXISTENTE. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO PODER FAMILIAR. DEVER LEGAL DE AMBOS OS GENITORES. INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR, AO MENOS, AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES. REGISTRE-SE QUE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AS REAIS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES SERÃO AFERIDAS E EQUALIZADAS, A FIM DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE FORMA ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS. PARECER DO MP OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJMG Família. Alimentos. Acréscimo de prestação in natura. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pensão provisória. Menores impúberes. Prestação in pecunia. Insuficiência. Acréscimo de prestação in natura. Uso gratuito do imóvel dos alimentantes até a ultimação da partilha. Possibilidade. Medida menos onerosa e apta e garantir a proporcionalidade do pensionamento. Recurso provido

«- No caso em que o pensionamento prestado, in pecúnia, pelo alimentante não atende às necessidades dos seus filhos menores impúberes, deve-se cumulá-lo com prestação in natura, consistente no uso gratuito do imóvel do casal até ultimação da partilha, medida esta que, na espécie, se mostra a menos onerosa e apta a garantir a proporcionalidade exigida pelo art. 1.694 do CC/02. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VOO DOMÉSTICO. ATRASO NO VOO, TANTO NA IDA QUANTO NA VOLTA. DESCUMPRIMENTO DA PONTUALIDADE PREVISTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPACTO NEGATIVO NA EXPERIÊNCIA DOS AUTORES. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. EVENTO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. ABORRECIMENTO E DESGASTE EMOCIONAL ACIMA DO QUE SE CONSIDERARIA UM MERO CONTRATEMPO COTIDIANO. DEMORA NA CHEGADA AO HOTEL, NO PRIMEIRO DIA DE VIAGEM, RESULTANDO NO PERNOITE SEM ALIMENTAÇÃO DISPONÍVEL PARA A FAMÍLIA. RETORNO DA VIAGEM DE LAZER. PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO, COM FILHOS MENORES IMPÚBERES, NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

10 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Concessão. Reintegração. Liminar. Posse. Súmula 735/STF. Mitigação. Afastamento do lar por medida protetiva. Plausibilidade do direito. Comprovação. Esbulho. Dissídio demonstrado. Filhos menores. Despejo. Intervenção. Ministério Público. Necessidade. Perigo de dano. Configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Prestação de serviço - Atraso de voo com perda de conexão e realocação dos autores (casal e dois filhos, menores impúberes) em outro voo apenas no dia seguinte - Atraso na chegada ao destino de aproximadamente 9 horas - Falha na prestação do serviço - Inocorrência de fortuito externo - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 a cada um dos quatro autores - Redução - Cabimento - Indenização reduzida a R$ 5.000,00 a cada um deles - Correção monetária da data deste acórdão e juros moratórios da citação, pois a responsabilidade é contratual - Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária, julgada procedente. Recurso da ré. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 205 do Código Civil por se tratar de cobrança pelos beneficiários de seguro facultativo. Filhos menores impúberes, coautores, ao tempo do sinistro, obstando a fluência do prazo prescricional. Precedentes desta Câmara e do C. STJ. Mérito. Recusa ao pagamento da indenização amparada em cláusula de exclusão da cobertura e dispositivo legal (agravamento do risco em decorrência da embriaguez ao volante). Abusividade. Vedação, em contratos de seguro de vida, à perda do direito à cobertura indenizatória em sinistros decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de alcoolismo, conforme orientação da SUSEP, Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ e Súmula 620 do C. STJ. Inaplicabilidade da cláusula restritiva securitária. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

13 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Auxílio-reclusão. Filhos menores impúberes. Qualidade de segurado. Renda do segurado. Flexibilização do limite legal. Possibilidade. Concessão do benefício. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.

«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ, pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice, à exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... (Continua)

14 - TJDF Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Destinatários. Filhos menores. Fixação. Pretensão de redução advinda do alimentante. Alimentandos. Necessidades incontroversas. Alimentos provisórios. Fixação. Capacidade contributiva do pai. Genitor assalariado. Capacidade contributiva. Aferição. Renda mensal atual. Comprovação não ultimada. Ponderação da verba. Parâmetros. Excessividade segundo o já aferido. Adequação até conclusão da instrução. Agravo conhecido e parcialmente provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA.

Insurge-se a autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito de visitação em favor de genitor em relação aos filhos, menores impúberes, fixando cláusula mínima do regime de convivência da seguinte forma: ¿as férias de final de ano do dia 10 a 15 de dezembro e a metade das férias escolares que acontecem no meio do ano serão passadas com o réu¿. Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação do genitor aos filhos fixada na sentença atende ao princípio do melhor interesse das crianças. Como bem consignado pelo Ministério Público em 1º grau: ¿embora o modelo proposto pelo réu não seja o mais desejável, por limitar a convivência com os filhos a apenas duas oportunidades no interregno de um ano, de nada adiantará fixar um regime de convivência mais amplo que não será cumprido pelo réu em virtude das limitações financeiras e geográficas¿ (id. 153866554). Destaca-se, ainda, que ¿nada impede que os pais acordem de modo diverso, ampliando, consensualmente, na medida do possível, a convivência do pai com os filhos, por entenderem que deva ser amais frequente, em prol do que é melhor para prole comum, sem desprezar as peculiaridades do caso, notadamente a realidade financeira e a distância entre as partes¿ (id. 153866554). Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES IMPÚBERES. PAIS SEPARADOS. PODER FAMILIAR. DISSENSO ENTRE OS GENITORES. GUARDA UNILATERAL. OUTORGA À GENITORA. SITUAÇÃO DE FATO VIGORANTE. FORMALIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS EXCEPCIONAIS E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. FATOS DESABONADORES. IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA À GENITORA. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADOS POR AMBOS OS GENITORES. CONDUTAS RECIPROCAMENTE CONSIDERADAS. AFERIÇÃO. ADVERTÊNCIA. IMPERIOSIDADE. DIREITO DE VISITAS DO PAI. PRESERVAÇÃO. DIREITO INERENTE À PATERNIDADE. DOCUMENTOS NOVOS (CPC/2015, art. 435). JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. ENQUADRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS. FILHOS MENORES IMPÚBERES. COMPOSIÇÃO PASSIVA. GENITOR. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO PRECISA. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. MENSURAÇÃO. VARIÁVEIS DA EQUAÇÃO QUE NORTEIA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADES E POSSIBILIDADE, PONDERADAS EM COMPASSO COM A RAZOABILIDADE. CONFORMAÇÃO. AFERIÇÃO. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. BALANCEAMENTO ADEQUADO. PRESERVAÇÃO. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. APELAÇAÕ. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO. AGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO ALIMENTANTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Segundo a nova fórmula procedimental, o pedido de agregação de efeito suspensivo à apelação desguarnecida desse atributo deve ser formulado via de petição autônoma endereçada ao relator, se já distribuído o recurso, ou ao tribunal, se ainda em aparelhamento o apelo, e não no bojo do apelo, notadamente porque o almejado é obstar a execução do julgado enquanto o recurso é processado e resolvido, derivando dessa sistemática que, ignorado o método procedimental, o pedido formulado de forma genérica no recurso não merece sequer ser conhecido.   ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. FILHOS MENORES IMPÚBERES. GENITORES SEPARADOS. PODER FAMILIAR. REGIME VIGENTE. GUARDA COMPARTILHADA. PRESERVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO. GENITORA. APELO. MODULAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DA MÃE COM OS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO OPERADA EM COMPASSO COM O CENÁRIO FÁTICO EVIDENCIADO. PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL. RESOLUÇÃO CONSOANTE O APURADO. OBSERVÂNCIA DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. FATOS DESABONADORES À GENITORA. SUBSISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PSICOSSOCIAL. AMBIVALÊNCIA DE SENTIMENTOS DAS CRIANÇAS EM RELAÇÃO À MÃE. CASTIGOS FÍSICOS IMODERADOS ANTERIORES APLICADOS PELA GENITORA. IMPACTO PSICOLÓGICO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHOS. FIXAÇÃO PONDERADA E ADEQUADA. MANUTENÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONFORMADO AOS LIMITES DA LIDE E DO DECIDIDO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV). ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. AVÓ MATERNA. RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO DA GENITORA COM AS CRIANÇAS. VISITAÇÃO QUINZENAL COM PERNOITE. DECISÃO IMPUGNADA LASTREADA COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. LAUDO DE ESTUDO SOCIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELA RÉ AGRAVADA. VISITAÇÃO PROVISÓRIA QUE SE MOSTRA ALINHADA AO PRINCÍPIO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgência da avó paterna contra a decisão que estabeleceu visitação provisória da genitora aos seus filhos menores impúberes, no bojo da ação de guarda unilateral ajuizada pela ora recorrente. 2. Apreciação da concessão da tutela de urgência que é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Em que pese o histórico de uso de drogas ilícitas e abuso de álcool, que foi a causa do afastamento da genitora de seus filhos, a prova dos autos, consubstanciada em estudo do caso e documentos médicos, evidenciam que a genitora está retomando sua atividade laboral e se submetendo a tratamento de dependência química e alcoólica. 4. A própria avó materna, ora recorrente, declarou à equipe multidisciplinar que vinha autorizando o pernoite das crianças com a mãe, que passou a visitar os filhos semanalmente. 5. Na esteira da promoção da douta Procuradoria de Justiça, verifica-se que neste momento processual, a recorrente não produziu elementos que desconstituam a decisão impugnada, que se mostra alinhada ao princípio do superior interesse da criança e do adolescente, bem como servirá de incentivo para a genitora superar os fatores negativos que deram causa ao seu afastamento da prole. 6. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, estando em consonância à Súmula 59 deste Tribunal. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Omissão do acórdão não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. ... (Continua)