Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária, julgada procedente. Recurso da ré. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 205 do Código Civil por se tratar de cobrança pelos beneficiários de seguro facultativo. Filhos menores impúberes, coautores, ao tempo do sinistro, obstando a fluência do prazo prescricional. Precedentes desta Câmara e do C. STJ. Mérito. Recusa ao pagamento da indenização amparada em cláusula de exclusão da cobertura e dispositivo legal (agravamento do risco em decorrência da embriaguez ao volante). Abusividade. Vedação, em contratos de seguro de vida, à perda do direito à cobertura indenizatória em sinistros decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de alcoolismo, conforme orientação da SUSEP, Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ e Súmula 620 do C. STJ. Inaplicabilidade da cláusula restritiva securitária. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC... (Continua)