Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA.

Insurge-se a autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito de visitação em favor de genitor em relação aos filhos, menores impúberes, fixando cláusula mínima do regime de convivência da seguinte forma: ¿as férias de final de ano do dia 10 a 15 de dezembro e a metade das férias escolares que acontecem no meio do ano serão passadas com o réu¿. Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação do genitor aos filhos fixada na sentença atende ao princípio do melhor interesse das crianças. Como bem consignado pelo Ministério Público em 1º grau: ¿embora o modelo proposto pelo réu não seja o mais desejável, por limitar a convivência com os filhos a apenas duas oportunidades no interregno de um ano, de nada adiantará fixar um regime de convivência mais amplo que não será cumprido pelo réu em virtude das limitações financeiras e geográficas¿ (id. 153866554). Destaca-se, ainda, que ¿nada impede que os pais acordem de modo diverso, ampliando, consensualmente, na medida do possível, a convivência do pai com os filhos, por entenderem que deva ser amais frequente, em prol do que é melhor para prole comum, sem desprezar as peculiaridades do caso, notadamente a realidade financeira e a distância entre as partes¿ (id. 153866554). Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)