1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Dependência econômica incomprovada. Indenização. Abandono afetivo. Descabimento. Apelação cível. Alimentos. Filho maior.
«Contando o autor 31 anos de idade, já tendo constituído família, sendo apto para o trabalho e exercendo atividade laboral, descabe ser pensionado pelo pai.... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Dependência econômica presumida, indenização devida inclusive pelo dano material. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material.... ()
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3 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Majoração da verba alimentar. Filho maior de idade. Necessidade de dilação probatória.
Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. ... ()
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5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALIMENTOS FIXADOS «INTUITU FAMILIAE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR - MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR ESTUDANTE, EM VALOR SUPERIOR À SUA COTA PARTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.
-Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação. ... ()
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6 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Hipóteses em que os alimentos são devidos. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 397.
«... De acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil/1916, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Todavia, tratando-se de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade. Nesse ponto, o Acórdão recorrido mostra-se incisivo ao anotar que o autor - ora recorrente - é maior (à época da prolação do julgado contava com 24/25 anos de idade), possuindo plena aptidão para o trabalho, não se justificando o reclamo só porque ainda está cursando escola universitária. O dever de prestar alimentos cabe, nas hipóteses de filho maior, quando evidenciada de maneira cabal a necessidade deste último, ou seja, quando se tratar de pessoa doente ou manifestamente impossibilitada de trabalhar. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Indenização. Tempo limite. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«O pensionamento por morte, devido aos pais de filho maior que colaborava para o sustento da casa, estende-se até quando a vítima completaria 65 anos de idade, diminuindo o valor da pensão de metade a partir de 25º aniversário. Precedentes do STJ. Recurso conhecido pela divergência e provido em parte.... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE.
A MAIORIDADE NÃO FAZ CESSAR, POR SI SÓ, O DEVER ALIMENTAR DOS GENITORES. COM SEU IMPLEMENTO, PORÉM, OS ALIMENTOS PASSAM A ENCONTRAR AMPARO NO ART. 1.694 DO CC - OBRIGAÇÃO ENTRE PARENTES - E NÃO MAIS NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES, COMO PREVISTO NO ART. 1.566, IV, DO CC. ... ()
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9 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva de filho maior post mortem. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Viabilidade da pretensão em tese. Reconhecimento da relação de filiação após o falecimento do filho maior e de sua genitora biológica. Imprescindibilidade do consentimento previsto no CCB/2002, art. 1.614. Respeito à memória e à imagem póstumas.
«1 - Ação distribuída em 11/01/2016. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído à Relatora em 25/08/2017. ... ()
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10 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Prequestionamento. Recurso adesivo.
«Ônus da sucumbência fixada proporcionalmente à culpa da vítima, devendo os autores arcar com 30% dos mesmos.... ()
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. - FILHO MAIOR.
1.A jurisprudência se orienta no sentido de que a pensão alimentícia, em caso de filho maior, é devida pelo genitor se comprovada a necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico. ... ()
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12 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. TRINÔMIO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. DEMONSTRADA. QUANTUM ALIMENTAR. MANTIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Indenização. Dano moral decorrente do evento danoso. Desnecessidade de prova do sofrimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. ... ()
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14 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Dano econômico.
«Não afronta as normas pertinentes ao direito probatório a decisão que, fundada em fatos certos, conclui pela ocorrência de outro, em vista do que comumente acontece. Assim, a que afirma dever-se admitir que, em famílias destituídas de maiores posses, o filho que reside com os pais, e exerce profissão lucrativa, contribui para a mantença da família.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE INTERDITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.
NÃO MERECE REDUÇÃO A VERBA ALIMENTAR ESTIPULADA POR ACORDO AO FILHO MAIOR DE IDADE, QUE É INTERDITADO, SEJA PORQUE SUAS ESPECIAIS NECESSIDADES FORAM RECONHECIDAS NA EXTENSÃO VIGENTE, SEJA PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.... ()
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16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - EXONERAÇÃO - RECURSO PROVIDO
-Não há como manter a obrigação alimentar do pai em relação ao filho maior, quando resta comprovado o exercício de atividade laboral por parte do alimentando, pois tal circunstância indica sua capacidade de manter seu próprio sustento.... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Juros de mora e compostos.
«Os juros de mora, em hipótese como a presente, devem incidir a partir da citação. A teor da Súmula 186/STJ, os juros compostos são exigíveis apenas do autor do suposto ilícito.... ()
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18 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento.
«A jurisprudência desta Corte, salvo casos excepcionais, tem dispensado a constituição do capital como meio de garantir o cumprimento da indenização.... ()
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19 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento.
«Sendo a vítima maior e trabalhadora e cuidando-se de família de baixo poder aquisitivo, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 anos de idade.... ()