filha maior de 21 e menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 e menor de 60 anos de idade. Designação antes do advento da Lei 8.213/91. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV.

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designada como dependente a filha maior de segurado obrigatório, e perdida essa condição com o advento da Lei 8.213/1991 - que excluiu expressamente os maiores de 21 anos _, não há que se conceder o benefício de pensão por morte. Ausência de direito adquirido.... (Continua)

2 - TJSP PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS - POLICIAL MILITAR -

Benefício previdenciário reconhecido à filha menor de 21 anos de policial militar falecido, nos termos da Lei 452/74, art. 8º, III, com redação dada pela Lei 1.069/76, vigente à data do óbito do instituidor da pensão - Súmula 340/STJ - Perda da condição de beneficiária após completar a idade limite prevista em lei - Pretensão de restabelecer o benefício na qualidade de filha solteira maior de 21 anos do instituidor da pensão - Impossibilidade - Pretensão de reconhecimento de novo vínculo com a SPPREV - Autora que sequer requereu o benefício na nova condição de beneficiária sugerida junto à autarquia - Benefício previdenciário em confronto com as Leis 8.213/91 e 9.717/98 devido à falta de previsão do benefício às filhas solteiras maiores de 21 anos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para se julgar improcedente o pedido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE FILHA MAIOR - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTANDA JOVEM, COM 21 ANOS DE IDADE E QUE TEVE RECENTEMENTE UMA FILHA O QUE DEMONSTRA A GERÊNCIA SOBRE SUA VIDA E CAPACIDADE DE SUSTENTAR-SE - POR OUTRO LADO, ALIMENTANTE POSSUI FILHO MENOR CUJA NECESSIDADE É PRESUMIDA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão temporária. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos legais. Observância. Retorno dos autos à instância ordinária. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual Civil e administrativo. Servidor público. Pensão temporária. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos legais. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos à instância de origem.

1 - É firme o entendimento do STJ (STJ) de que da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade. Ilustrativamente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de alimentos. Única filha menor, não demonstrada a existência de obrigação alimentar em relação ao filho maior. Réu que não apresentou declaração do IR. Quebra do sigilo fiscal que evidenciou o recebimento de numerário superior ao declarado, porém de forma irregular. Constatação da necessidade da menor, e da possibilidade de o réu arcar com a quantia mais adequada ao sustento da filha, bem como de ressarcir metade das despesas com material escolar e uniforme. Alimentos fixados em 20% sobre os rendimentos líquidos do réu, assim considerados os rendimentos brutos, menos os descontos legais obrigatórios, observado o patamar mínimo de 50% do salário mínimo ou 50% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo laboral. Desprovimento da apelação interposta pelo 1º apelante. Parcial provimento do recurso interposto pela 2ª apelante.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/71. Filha maior de 21 anos, não inválida. Requisitos não preenchidos. Benefício indevido. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor civil. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda praticado no processo administrativo que suspendeu a pensão estatutária que ela recebia com base na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de extinção de condomínio e alienação de bem imóvel com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Impugnação à justiça gratuita - Pedido de revogação - Ausência de elementos e provas - Manutenção - Arbitramento de aluguel lastreada em divórcio e imóvel usufruído, exclusivamente, pela ré e sua filha (maior- nascida em 20/02/2002) - Alegação diversa do entendimento do STJ acerca da dispensa da cobrança de aluguel por residir no imóvel comum, mãe e filha menor de idade - Ausência de comprovação de que a jovem estaria cursando ensino superior, o que afastaria a cobrança de aluguéis, porque a apelante estaria auxiliando a filha com seus custos de subsistência e educação e, nesse cenário, não haveria que se falar em enriquecimento sem causa - Reconvenção - Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado e pelo próprio esvaziamento do objeto da ação (reconvenção) - Pagamento do preço pelo autor da porcentagem cabente à ré sobre os veículos automotores, referente ao acordo firmado na ação de divórcio (Cartulas e recibos carreados às fls. 91-94). - Descabe discussão quanto a este aspecto. Recurso desprovido

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão especial. Filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Manutenção da pensão apenas nos casos em que foi deferida a pensionista menor de 21 (vinte e uma) anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dependência econômica. Acórdão 292/2012, Súmula 285/TCU e acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União. Requisito não previsto em lei. Ilegalidade. Precedentes da primeira e da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Alinhamento da jurisprudência deste tribunal superior. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Quanto a primeira tese apresentada pela agravante, segundo a qual a agravada não faria jus à pensão especial por ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data do óbito da instituidora do benefício, tem-se que o Tribunal de origem não apreciou a questão ao argumento de que ela não foi objeto da decisão administrativa que cancelou o benefício e nem teria sido alegada nas razões de apelação. Desta forma, incide, neste ponto, o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Receptação. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Envolvimento de filhos adolescentes. Tráfico desenvolvido na residência. Filha menor de 12 anos. Agravo regimental provido.

«1 - É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR E FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DA RENDA BRUTA DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E EM 200% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR. VALOR EQUIVALENTE A 84% DAS DESPESAS MENSAIS FIXAS DOS AUTORES. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DA PROLE EM COMUM. ALIMENTOS ESTIPULADOS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR, POR ORA, OS PERCENTUAIS DE ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que determinou a entrega de veículo ao inventariante. Argumenta a agravante que ela e seu filho possuem 62,50% do bem, que é usado para transporte do menor, e que deve permanecer na sua posse, existindo demais bens do espólio, como imóveis e valores em conta bancária. Descabimento. Não há um direito subjetivo de um herdeiro, ainda que dono da maior parte do bem, fazer uso exclusivo dele. Cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, não se admitindo que antes da partilha herdeiros façam uso exclusivo de determinado bem, em detrimento dos demais, sem a devida contraprestação. No caso dos autos, se o veículo é de interesse da viúva meeira, cabe a ela propor a compra da cota parte dos demais herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Prequestionamento adequado. Não incidência da Súmula 211/STJ. Ex-combatente. Pensão. Filha maior e inválida. Invalidez posterior à morte do instituidor. Não preenchimento das condições para concessão do benefício. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão regional examinou a questão invocada nas razões do recurso especial (preexistência da invalidez à época da morte do instituidor de pensão). Afastamento da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELO AUTOR/ALIMENTANTE (AGRAVANTE). VERBA ESTABELECIDA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. A DESPEITO DE SER IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS NO CORRELATO AOS ELEMENTOS DO art. 1.694, § 1º, DO CC, EM ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS DO AUTOR/AGRAVANTE, O CERTO É QUE, DESDE LOGO, DEMONSTROU SER PAI DE OUTRA FILHA MENOR, NASCIDA POSTERIORMENTE AO ACORDO QUE FIXOU ALIMENTOS, E QUE, ATUALMENTE, ESTAVA NA SUA GUARDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM, ENQUANTO NÃO EXAURIDA A COGNIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO FINAL DA LIDE, A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, MAS NÃO PARA O PATAMAR POSTULADO, FIXANDO-A EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM MAIOR EXTENSÃO (15% DO SALÁRIO MÍNIMO). A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE FATO SUPERVENIENTE OU PROVA NOVA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTINDO, PORTANTO, MOTIVO PARA NÃO SE DEFINIR PELA MANUTENÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÕES DE DECIDIR, O QUE, EM ABSOLUTO, REPRESENTA DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 5.698/71. Filha maior não inválida. Concessão. Impossibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento, na mesma direção do que preceitua a Súmula 340/STJ, segundo a qual «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO - CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PELO APLICATIVO WHATSAPP - INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO - CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO

Para a citação ser considerada válida, é indispensável que a parte contrária tenha o exato conhecimento dos termos da inicial, constituindo-se elemento instaurador do contraditório e do exercício da ampla defesa, sendo certo que, inobservada essa formalidade legal, a relação processual não se estabilizou. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO PARA 20%. DOS VENCIMENTOS QUE SE IMPÕE. ÚNICA FILHA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA MENOR NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO.

Ação ajuizada por menor impúbere, nascida em 05.04.2023, representada pela genitora, em face do genitor. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos do réu, na hipótese de vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo, no caso de ausência. Recurso do réu. ... (Continua)