Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELO AUTOR/ALIMENTANTE (AGRAVANTE). VERBA ESTABELECIDA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. A DESPEITO DE SER IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS NO CORRELATO AOS ELEMENTOS DO art. 1.694, § 1º, DO CC, EM ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS DO AUTOR/AGRAVANTE, O CERTO É QUE, DESDE LOGO, DEMONSTROU SER PAI DE OUTRA FILHA MENOR, NASCIDA POSTERIORMENTE AO ACORDO QUE FIXOU ALIMENTOS, E QUE, ATUALMENTE, ESTAVA NA SUA GUARDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM, ENQUANTO NÃO EXAURIDA A COGNIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO FINAL DA LIDE, A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, MAS NÃO PARA O PATAMAR POSTULADO, FIXANDO-A EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM MAIOR EXTENSÃO (15% DO SALÁRIO MÍNIMO). A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE FATO SUPERVENIENTE OU PROVA NOVA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTINDO, PORTANTO, MOTIVO PARA NÃO SE DEFINIR PELA MANUTENÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÕES DE DECIDIR, O QUE, EM ABSOLUTO, REPRESENTA DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.