1 - TST FGTS. Transação. Dispensa sem justa causa. Acordo entre as partes. Renúncia ao direito à multa de 40% sobre o FGTS. Possibilidade, embora, a renúncia a direitos exija maior rigor no seu exame pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 9º. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027.
«O fato de as normas de Direito do Trabalho serem de relevante interesse social, e, por isso, imperativas e cogentes, não nos conduz a concluir que o princípio da irrenunciabilidade de direitos não comporta exceções, mas sim que a matéria deve ser examinada com maior rigor nesta justiça especializada, ainda mais porque o CLT, art. 9º dispõe que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista serão nulos de pleno direito. Não tendo sido revelados pelo colegiado elementos capazes de corroborar o entendimento de que o acordo firmado entre as partes é inválido, merece ser rechaçada a tese do Regional, sob pena de se criarem embaraços à celebração de acordos ou transações extrajudiciais de direitos trabalhistas, que são instituições distintas do processo e conducentes a evitá-lo (CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027).... ()
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2 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. Depósitos do FGTS. Termo de confissão de dívida. Prescrição bienal.
«Prescreve em 2 anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do CLT, art. 11. No entanto, tendo o Reclamado firmado Termo de Confissão de Dívida, relativo ao FGTS do Reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, configurou-se a renúncia tácita da prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados pelo autor... ()
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3 - TRT3 Prescrição. Renúncia. FGTS. Confissão e parcelamento da dívida. Renúncia tácita à prescrição.
«A assinatura de termo de confissão e o parcelamento da dívida do FGTS junto ao banco gestor importam em renúncia tácita por parte do empregador em relação à prescrição dos direitos dos empregados beneficiados nos termos do CCB, art. 191. A conduta patronal configura ato incompatível com a perda do direito em razão da prescrição já consumada.... ()
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4 - TRT3 Fgts. Opção. Opção pelo regime do fgts. Garantias da Lei 5.107 de 1966.
«O artigo 2º da Lei 6.184, de 1974, assegurou aos servidores públicos que exerceram o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para gozo de direitos trabalhistas e previdenciários. A opção pelo regime celetista implica em renúncia à estabilidade no emprego pelo regime celetista, porém a indenização do tempo anterior à opção restou ressalvada pela Lei 5.107, de 1966, e foi mantido o direito pelo artigo 14, § 2º, da Lei 167 8.036, de 1990, que expressamente prevê a transação, garantido, no entanto, o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) da indenização respectiva, mas nunca foi prevista a dobra do seu valor pelo fato de o empregado optante contar com mais de dez anos de tempo de serviço ao tempo da opção pelo regime do FGTS, como equivocadamente afirma a r. sentença recorrida. A adesão do reclamante ao PDV não supre e nem dispensa a transação da indenização do tempo anterior à opção para fins do artigo 14, § 2º, da Lei 8.036, de 1990, assim como a indenização de incentivo espontaneamente instituída pela recorrente não possui a mesma natureza jurídica e é insuscetível de ser compensatória daquela instituída por lei.... ()
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5 - STJ Estabilidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
«Tendo o empregado optado pelo sistema do FGTS, com efeito retroativo, renuncia ele aos seus eventuais direitos decorrentes da estabilidade. Em tais circunstâncias, segundo precedentes do TST, dispensável o inquérito para apuração de falta grave na hipótese de resilição do contrato de trabalho.... ()
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6 - TRT3 Fgts. Ato condizente com a intenção de pagamento. Prescrição bienal. Renúncia.
«Pelo disposto no CCB, art. 191, se depois de consumada a prescrição do direito de reclamar os valores não depositados a título de FGTS o empregador firma termo de confissão de dívida e de compromisso de pagamento, vindo a efetivamente cumprir o acordo, tal atitude implica renúncia ao direito de invocar a prescrição do direito de ação em seu favor, sendo insustentável declarar a prescrição bienal.... ()
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7 - TRT2 Transação. Acordo firmada entre o sindicato e empregador perante a Delegacia Regional do Trabalho. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% FGTS. Ausência de concessões recíprocas e versando sobre direitos incontroversos. Nulidade da transação. CLT, art. 9º. CF/88, art. 8º, III.
«... A controvérsia gira em torno da validade do acordo extrajudicial, firmado entre o sindicato da categoria profissional e o empregador, perante a Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, conforme faz prova o documento 12, juntado no 1º volume em apartado, para pagamento das verbas rescisórias, sendo que em relação a alguns títulos pactuou-se 50% do valor devido. Revendo posicionamento anterior acerca da matéria, passo a adotar o entendimento de que a transação para ser válida deve envolver direitos litigiosos ou duvidosos e concessões recíprocas, o que não se verifica na hipótese, que envolveu 50% do pagamento de verbas rescisórias incontroversas e a multa de 40% sobre o FGTS, direitos incontroversos do empregado, e nenhuma concessão por parte do empregador, desvirtuando, assim, a finalidade do instituto. O Sindicato não detém legitimidade para renunciar ou transacionar acerca de direito individual da categoria, exceto nas hipóteses legalmente previstas; no mais, a competência conferida pela Carta Magna diz respeito à defesa dos interesses coletivos e individuais (art. 8º, III da CF), o que não se vislumbra na intermediação patrocinada pelo Sindicato por ocasião da ruptura contratual. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... ()
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8 - TRT3 Depósitos do FGTS. Termo de confissão de dívida. Prescrição bienal.
«Prescreve em 2 anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do CLT, art. 11. No entanto, tendo o Reclamado firmado Termo de Confissão de Dívida, relativo ao FGTS do Reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, configurou-se a renúncia tácita da prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados pelo autor.... ()
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9 - TRT3 FGTS. Servidor público. Opção pelo regime do FGTS. Garantias da Lei 5.107/1966. Lei 6.184/1974, art. 2º. Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º.
«O Lei 6.184/1974, art. 2º, assegurou aos servidores públicos que exerceram o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para gozo de direitos trabalhistas e previdenciários. A opção pelo regime celetista implica em renúncia à estabilidade no emprego pelo regime celetista, porém a indenização do tempo anterior à opção restou ressalvada pela Lei 5.107, de 1966, e foi mantido o direito pelo Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º, que expressamente prevê a transação, garantido, no entanto, o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) da indenização respectiva, mas nunca foi prevista a dobra do seu valor pelo fato de o empregado optante contar com mais de dez anos de tempo de serviço ao tempo da opção pelo regime do FGTS, como equivocadamente afirma a r. sentença recorrida. A adesão do reclamante ao PDV não supre e nem dispensa a transação da indenização do tempo anterior à opção para fins do Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º, assim como a indenização de incentivo espontaneamente instituída pela recorrente não possui a mesma natureza jurídica e é insuscetível de ser compensatória daquela instituída por lei.... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS.
«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS.
«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Contratação sem observância de concurso público. Direito de percepção do FGTS. Tema 191. Nulidade da contração gera o direito ao FGTS.
«I - Na origem, trata-se ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando o depósito de FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer à parte ora agravada o direito ao FGTS. ... ()
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13 - TST RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. EMPREGADO NÃO OPTANTE PELO REGIME DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A partir, da CF/88 de 1988, não mais subsiste a faculdade do trabalhador em optar pelo regime fundiário, considerando que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser um direito assegurado a todos os trabalhadores, como forma de proteção contra as vicissitudes das relações trabalhistas (art. 7º, III). Indene de dúvidas, portanto, que a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação, da CF/88 vigente, possui a autora a titularidade dos valores depositados na conta vinculada ao seu nome, desde que demonstrada, ante o órgão gestor, uma das hipóteses autorizadoras do saque, conforme art. 20 da lei de regência . Recurso de Revista conhecido e provido .... ()
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14 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Renúncia tácita. Fgts. Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo município com a cef.
«O termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS firmado pelo Município perante a CEF quando já consumada a prescrição implica em renúncia ao direito de invocá-la em relação às reclamações trabalhistas que objetivem diferenças de depósitos da verba fundiária. Exegese do CCB, art. 191. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. Direito à percepção do FGTS reconhecida pelo STF. Tema 191. Contratação sem observância de concurso público gera o direito de percepção do FGTS. Tema 308. Teman. 916. Nulidade da contração faz nascer o direito ao FGTS. Nulidade da contratação reconhecida pelo tjmg.
I - Na origem se trata de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração da nulidade dos contratos administrativos e a declaração de direito ao recebimento do FGTS, bem como o pagamento do FGTS referente aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de FGTS, ante a nulidade do contrato de trabalho firmado entre autora e a Administração Pública em decorrência da falta de concurso público e pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Professores. FGTS. Lei complementar 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4876. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando o depósito e pagamento de verbas referentes ao FGTS e férias, com respectivo adicional, em razão da recorrente ter sido efetivada pela Lei Complementar 100/2007, mas teve tal efetivação cassada pelo STF quando do julgamento da ADI Acórdão/STF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.
«I - O cerne da controvérsia é o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.
«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Professora de educação básica. FGTS. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.
«I - O presente feito decorre de ação, objetivando o recebimento dos depósitos de todos os valores devidos de FGTS no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de sua inconstitucionalidade, com os devidos juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
