Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 14


Art. 14

- Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§ 1º - O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.

§ 2º - O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.

§ 3º - É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei.

§ 4º - Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.3800.2000.2800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. Lei 8.036/1990, art. 14 e Lei 8.036/1990, art. 15. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.5500
TST
- Indenização em dobro. Estabilidade decenal. Período anterior à opção pelo FGTS. Lei 6.184/1974, art. 2º. Pdv

«A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que o Lei 6.184/1974, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00061841974-2'>Lei 6.184/1974, art. 2º assegurou ao empregado o cômputo de todo o período trabalhado para o antigo Departamento de Correios e Telégrafos, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista. Nessa esteira, uma vez que o Tribunal Regional consignou que a adesão teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, conclui-se que o Reclamante era detentor de estabilidade à época da opção, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 14' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-14'>Lei 8.036/1990, art. 14, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 134.5101.6002.0900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fgts. Opção do trabalhador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Afronta a norma constitucional. Inadequação da via eleita. Opção automática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não há documento nos autos comprovando a condição de «optante» do recorrente ao FGTS, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.1900
TRT 3 REGIãO
- FGTS. Servidor público. Opção pelo regime do FGTS. Garantias da Lei 5.107/1966. Lei 6.184/1974, art. 2º. Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º.

«O Lei 6.184/1974, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00061841974-2'>Lei 6.184/1974, art. 2º, assegurou aos servidores públicos que exerceram o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para gozo de direitos trabalhistas e previdenciários. A opção pelo regime celetista implica em renúncia à estabilidade no emprego pelo regime celetista, porém a indenização do tempo anterior à opção restou ressalvada pela Lei 5.107, de 1966, e foi mantido o direito pelo Lei 8.036/1990, art. 14' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-14'>Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º, que expressamente prevê a transação, garantido, no entanto, o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) da indenização respectiva, mas nunca foi prevista a dobra do seu valor pelo fato de o empregado optante contar com mais de dez anos de tempo de serviço ao tempo da opção pelo regime do FGTS, como equivocadamente afirma a r. sentença recorrida. A adesão do reclamante ao PDV não supre e nem dispensa a transação da indenização do tempo anterior à opção para fins do Lei 8.036/1990, art. 14' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-14'>Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º, assim como a indenização de incentivo espontaneamente instituída pela recorrente não possui a mesma natureza jurídica e é insuscetível de ser compensatória daquela instituída por lei.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.0200
TST
- FGTS. Opção retroativa. Anuência do empregador. Necessidade. Lei 8.036/90, art. 14, § 4º. CF/88, art. 5º, XXII e XXXIV. Exegese.

«O direito do empregado à opção retroativa pelo regime jurídico do FGTS (Lei 8.036/90, art. 14' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-14'>Lei 8.036/90, art. 14, § 4º) é condicionado à concordância patronal, pois a conta individualizada do não optante é de propriedade do empregador. Interpretação sistemática do CF/88, art. 5º, XXII e XXXIV, com as Leis 5.958/73 e 8.036/90.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7215.6100
TRT 15 REGIãO
- FGTS. Não optante. Opção retroativa. Descabimento.

«A CF/88 coloca à margem dos efeitos retroativos da lei nova o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, significando que o § 4º, do Lei 8.036/1990, art. 14' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-14'>Lei 8.036/1990, art. 14 não pode ser interpretado no sentido de que outorga ao empregado o direito de opção retroativa incondicional aos depósitos do FGTS, sob pena de violação ao direito adquirido do empregador que, anteriormente à vigência da CF/88, usufruía da titularidade dos referidos depósitos do empregado não optante.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.6400
TST
- FGTS. Opção retroativa. Necessidade de anuência do empregador. Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 14, § 4º.

«Se os depósitos da conta individualizada, relativa ao empregado não optante, pertencem ao empregador, que deles pode se utilizar: a) para pagar indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa (arts. 447/478 da CLT); b) para transacionar período de trabalho anterior à CF/88 que, igualmente, esteve disciplinado pela CLT; c) para sacá-los, sem restrição em caso de morte ou pedido de demissão do empregado, inaceitável que se conclua pelo direito irrestrito do empregado em optar retroativamente, sem anuência do empregador, sob pena de se agredir o direito de propriedade deste último, garantido pela CF/88, art. 5º, XXII.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.2400
TST
- FGTS. Opção retroativa. Necessidade de anuência do empregador. Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 14, § 4º.

«Se os depósitos da conta individualizada, relativa ao empregado não optante, pertencem ao empregador, que deles pode se utilizar: a) para pagar indenização em caso de rescisão contratual sem justa causa (CLT, arts. 447/478); b) para transacionar período de trabalho anterior à CF/88 que, igualmente, esteve disciplinado pela CLT; c) para sacá-los, sem restrição em caso de morte ou pedido de demissão do empregado, inaceitável que se conclua pelo direito irrestrito do empregado em optar retroativamente, sem anuência do empregador, sob pena de se agredir o direito de propriedade deste último, garantido pela CF/88, art. 5º, XXII.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.4300
TST
- FGTS. Opção retroativa. Necessidade de anuência do empregador.

«Mesmo na vigência da Lei 8.036/90, revela-se indispensável a anuência do empregador para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do FGTS. Tal orientação decorre do método de interpretação sistemática do Lei 8.036/1990, art. 14' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-14'>Lei 8.036/1990, art. 14 com outros dispositivos da mesma lei e também da CF/88.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.3900
TRT 4 REGIãO
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Opção retroativa pelo FGTS. Lei 8.036/90, art. 14, § 4º.

«A Lei 8.036/90, art. 14' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080361990-14'>Lei 8.036/90, art. 14, § 4º prevê a possibilidade de empregado estável optar retroativamente pelo FGTS.» ...(Continua)

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