Jurisprudência Selecionada
1 - TST FGTS. Transação. Dispensa sem justa causa. Acordo entre as partes. Renúncia ao direito à multa de 40% sobre o FGTS. Possibilidade, embora, a renúncia a direitos exija maior rigor no seu exame pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 9º. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027.
«O fato de as normas de Direito do Trabalho serem de relevante interesse social, e, por isso, imperativas e cogentes, não nos conduz a concluir que o princípio da irrenunciabilidade de direitos não comporta exceções, mas sim que a matéria deve ser examinada com maior rigor nesta justiça especializada, ainda mais porque o CLT, art. 9º dispõe que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista serão nulos de pleno direito. Não tendo sido revelados pelo colegiado elementos capazes de corroborar o entendimento de que o acordo firmado entre as partes é inválido, merece ser rechaçada a tese do Regional, sob pena de se criarem embaraços à celebração de acordos ou transações extrajudiciais de direitos trabalhistas, que são instituições distintas do processo e conducentes a evitá-lo (CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027).... ()
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