fertilizantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES.

Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Compra e venda devidamente comprovadas. Débito incontroverso. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de fertilizantes. Ausência de prova do nexo causal entre os supostos prejuízos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - aquisição de fertilizantes que teriam provocado a perda de safra - reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista da reclamada bunge fertilizantes S/A. (matéria remanescente) intervalo entre jornadas.

«O TRT verificou que houve trabalho em turnos consecutivos em diversas oportunidades, o que demonstra não ter sido respeitada a pausa de onze horas de descanso prevista na CLT, art. 66. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alegação de mau cheiro intenso e proliferação de doenças em razão de empresa que manipula material orgânico em decomposição na fabricação de fertilizantes. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais em razão de alegação de mau cheiro intenso e proliferação de doenças decorrentes de manipulação de material orgânico em decomposição na fabricação de fertilizantes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alegação de mau cheiro intenso e proliferação de doenças em razão de empresa que manipula material orgânico em decomposição na fabricação de fertilizantes. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais em razão de alegação de mau cheiro intenso e proliferação de doenças decorrentes de manipulação de material orgânico em decomposição na fabricação de fertilizantes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alegação de mau cheiro intenso e proliferação de doenças em razão de empresa que manipula material orgânico em decomposição na fabricação de fertilizantes. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais em razão de alegação de mau cheiro intenso e proliferação de doenças decorrentes de manipulação de material orgânico em decomposição na fabricação de fertilizantes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alegação de mau cheiro intenso e proliferação de doenças em razão de empresa que manipula material orgânico em decomposição na fabricação de fertilizantes. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais em razão de alegação de mau cheiro intenso e proliferação de doenças decorrentes de manipulação de material orgânico em decomposição na fabricação de fertilizantes.... (Continua)

8 - STJ Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da reclamada timac agro indústria e comércio de fertilizantes ltda. (matérias remanescente. Responsabilidade solidária.

«A matéria em exame não reclama maiores debates, uma vez que a decisão de responsabilidade solidária do tomador de trabalho avulso encontra-se amparada na interpretação gramatical dos arts. 8º da Lei 12.023/2009, 19, § 2º, da Lei 8.630/1993 e 2º, § 4º, da Lei 9.719/1998. Precedentes envolvendo a TIMAC. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da reclama da bunge fertilizantes S/A. Prescrição. Trabalhador avulso.

«Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da relação jurídica existente entre este e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º. Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS APELADOS (TRANSPORTADORA) PELA ADULTERAÇÃO OCORRIDA NOS FERTILIZANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU QUE A ADULTERAÇÃO OCORREU NO PERCURSO DO TRANSPORTE. RECORRENTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE DETINHA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.442/07. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RECORRIDAS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, em razão da alegação de adulteração de fertilizantes durante o transporte realizado pela apelada, sendo que a autora sustentou que a responsabilidade pela adulteração recai sobre os réus, que subcontrataram o transporte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora é responsável pela adulteração de fertilizantes durante o transporte e se deve indenizar a autora pelos danos materiais sofridos.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou que a adulteração dos fertilizantes ocorreu durante o transporte, não desincumbindo do ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, I.4. A mercadoria foi recebida em condições adequadas, conforme atestado pelo destinatário, o que afasta a responsabilidade dos apelados pela adulteração.5. A análise dos fertilizantes foi realizada muitos dias após a entrega, comprometendo a confiabilidade da amostra e a atribuição de responsabilidade aos apelados.6. Inaplicabilidade da Lei 11.442/07, pois não foi demonstrado que a adulteração ocorreu no percurso do transporte.7. O pedido de indenização por danos materiais foi prejudicado pela inexistência de ato ilícito praticado pelos apelados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade da transportadora pela integridade da mercadoria se limita ao período em que a carga está sob sua posse, sendo imprescindível a comprovação de que a adulteração ocorreu durante o transporte para que se configure a obrigação de indenizar por danos materiais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006969-39.2022.8.16.0131, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, 19ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0024369-92.2023.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal negar o pedido da Tindiana Logística e Transporte Ltda para receber indenização por danos materiais. A empresa não conseguiu provar que a adulteração dos fertilizantes aconteceu durante o transporte, e as evidências mostraram que a carga estava em boas condições quando foi entregue. Por isso, a responsabilidade pela adulteração não pode ser atribuída aos réus. Além disso, a Tindiana Logística foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários dos advogados dos réus. O recurso foi conhecido, mas não foi aceito.... (Continua)

12 - TST I. Recurso de revista da delta fertilizantes ltda. 1. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da reclama da timac agro indústria e comércio de fertilizantes ltda. 1 prescrição. Trabalhador avulso.

«Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da relação jurídica existente entre este e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º. Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Fertilizante. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Superveniência de fato imprevisível. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Compra e venda de fertilizantes. Inadimplemento. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pelo contratante devedor contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante a eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico situado na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural. Nessas condições, não há como acolher a teoria da imprevisão, em cujo conceito se insere apenas a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ante os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Revisional. Compra e venda de fertilizantes. Indexação com base na moeda americana. Relevante alteração do dólar ao final do ano de 2008. Teoria da imprevisão. Afastamento.

«1. «O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo país desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Envelopamento e cobertura de vagões de fertilizantes com lonas fornecidas por prestadora de serviços. Possível demora na entrega dos produtos ou falta de isolamento adequado. Transportadoras, entretanto, que não demonstraram a ausência de conservação adequada dos produtos por parte da requerida. Responsabilidade objetiva das transportadoras caracterizada. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Bens e insumos que não integram o produto final. A alteração do julgado, consoante requer a empresa agravante, implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno de timac agro indústria e comércio de fertilizantes ltda. A que se nega provimento.

«1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal no que se refere ao direito ao creditamento do ICMS nos termos do princípio da não cumulatividade, em relação aos insumos essenciais a sua atividade produtiva, torna-se inviável, uma vez que a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta via excepcional. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - FERTILIZANTES - DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO «A QUO, COM BASE EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA RÉ/AGRAVANTE COM A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTIDA EM CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO.

19 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrentes de transporte marítimo de fertilizantes. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes da falta de 17,266 MT de fertilizantes transportados pela ré, após a autora ter contratado seus serviços para o transporte de 5.400,000 MT da China. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora é responsável pela indenização de danos materiais decorrentes da falta de parte da carga transportada, considerando a inexistência de cláusula contratual que preveja tolerância de quebra e a aplicação da responsabilidade objetiva do transportador.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o art. 750 do CC, não sendo necessária a comprovação de culpa.4. Inexistem cláusulas contratuais ou legais que prevejam tolerância de perda de carga, portanto, a quebra identificada deve ser integralmente indenizada.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a responsabilidade do transportador marítimo pela perda ou extravio de parte da carga.6. Afastamento da condenação da parte ao pagamento de multa por ausência na audiência de conciliação, porquanto justificada sua ausência. IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.294,36, com correção pelo IPCA e Taxa Selic.Tese de julgamento: A responsabilidade do transportador marítimo é objetiva em relação à perda ou extravio de mercadorias, não sendo admissível a aplicação de percentual de tolerância para quebra de carga a granel na ausência de previsão contratual ou legal específica._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 750; CPC/2015, art. 344, § 8º; Decreto 6.759/2009; Lei 10.833/2003. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009974-51.2017.8.16.0129, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª C.Cível, j. 05.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0008312-13.2021.8.16.0129, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003214-80.2020.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 04.04.2024.... (Continua)

20 - STJ conflito interno de competência. Segunda e quarta turmas do STJ. Natureza da relação jurídica litigiosa. Responsabilidade civil. Demanda ajuizada por pescadores em face da bunge fertilizantes sa em que se postula indenização por danos morais e materiais. Dano ambiental causado pelo navio bahamas em canal portuário no ano de 1998, que ocasionou a inviabilização da comercialização do pescado. Relação de direito privado evidenciada.

1 - O presente conflito de competência busca definir a Seção competente para julgamento do Recurso Especial 1.917.758/RS oriundo de demanda indenizatória movida por Waldecir Silveira de Lemos e outros, em desfavor da Bunge Fertilizantes S.A, em razão dos prejuízos sofridos por dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo navio Bahamas, que estava atracado no Porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)