ferro velho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Réu proprietário de ferro velho. Aquisição de produto sabendo de sua origem ilícita. Desclassificação para a forma simples. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade, portanto, da suspensão condicional do processo. Recurso não provido.

2 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Réu proprietário de ferro velho. Aquisição de produto sabendo de sua origem ilícita. Prova testemunhal, consistente nos depoimentos dos adolescentes infratores, confirmando a venda dos objetos furtados ao réu. Dolo evidenciado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ressarcimento dos danos. Valor auferido com a venda dos salvados. Abatimento do montante da condenação. Impossibilidade. Hipótese em que os danos na motocicleta foram considerados de grande monta e justificam sua consideração como sucata, que restou entregue a um ferro velho, cuja estimativa se revela irrisória e desnecessária. Recursos parcialmente providos.

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Furto de algumas peças de ferro velho, avaliadas em R$ 50,00. Restituição parcial à vítima. Aplicação do princípio da insignificância. Alegada omissão do acórdão. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Pretendida análise de dispositivos constitucionais para fim de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)

5 - TJSP Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... (Continua)

6 - TJSP Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num «ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... (Continua)

7 - TJSP Furto - Denúncia baseada em inquérito policial - Materialidade comprovada - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

8 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Adquirente de motocicleta que, sabedor de que a mesma somente poderia ser usada como sucata, após instalar placa adquirida em ferro-velho, vem a circular com o veículo que ostentava número de chassi parcialmente danificado. Confissão do ilícito quando da abordagem em fiscalização de rotina. Ocorrência. Delito de trânsito. Inexistência. Prática contra a fé pública por adulteração do sinal identificador consubstanciado na placa. Hipótese. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação. Furtos simples e qualificado. Recurso defensivo que busca a absolvição. Negativa de autoria. Não acolhimento. Indivíduo reconhecido pelas vítimas e flagrado pelas imagens do circuito interno de segurança das residências. Além do mais, durante a fase investigativa, o próprio recorrente confirmou que praticou diversos furtos na região, visando a subtração de objetos que pudesse posteriormente vender no «ferro velho". Condenação mantida. Dosimetria da pena que não merece reparo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP Imposto. Fato gerador. Ação declaratória. Automóvel enferrujado vendido como sucata ao ferro velho. Cobrança de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Falta de comunicação não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência. Indevida a cobrança do imposto quando da descaracterização do domínio. Art. 11, da Lei Estadual 6606/89. Automóvel que não existe mais. Não há propriedade. Ausência do fato gerador. Descabe verba honorária a ser paga pela Fazenda Estadual à Defensoria Pública do Estado. Súmula 421, do STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OFICINA MECÂNICA E FERRO VELHO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. REMOÇÃO DE SUCATAS PARA LOCAL ADEQUADO. NATUREZA PROPTER REM. CO-RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA.

1. Na forma da CF/88, art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Comprovado o exercício da atividade potencialmente poluidora de forma irregular - sem licenciamento - não cessado mesmo após autuações do Município, justifica-se a intervenção judicial para fazer cessar o dano.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Crime praticado sem violência. Autor vende materiais recicláveis (ferro velho). Responde pela venda de fios de cobre furtados. Prisão preventiva desnecessária. Réu tem endereço e trabalho certos e família constituída, pode responder ao processo em liberdade. Recurso ministerial. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA EM FACE DO CORRÉU EVALDO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; EM FACE DE VALDENIR PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL; E EM FACE DE JOSÉ CARLOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 180, §1º, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU EVALDO DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS A ELE QUANDO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉUS VALDENIR E JOSÉ CARLOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSTENTANDO, PARA TANTO, INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E POSSIBILITADORA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ACUSADO JOSÉ CARLOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO JOSÉ CARLOS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO ACUSADO VALDEMIR. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE VALDENIR, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O DENUNCIADO JOSÉ CARLOS E COM CÍCERO OLIVEIRA, VULGO «BAIANINHO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EXPÔS À VENDA E VENDEU, EM PROVEITO PRÓPRIO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, UM MOTOR DE VEÍCULO GM/KADETT, COISA ESTA QUE DEVIA SABER SER PRODUTO DE CRIME, UMA VEZ QUE EM NENHUM MOMENTO APRESENTOU A NOTA FISCAL DO BEM; E QUE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, EVALDO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ADQUIRIU, EM PROVEITO PRÓPRIO, UM MOTOR DE VEÍCULO GM/ KADETT, COISA ESTA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, TENDO EM VISTA QUE NÃO LHE FORA APRESENTADA QUALQUER NOTA FISCAL DO BEM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE TÃO SÓ PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA QUANTO AO ACUSADO E APELANTE VALDENIR. CONFISSÃO DO APELANTE VALDENIR, DONO DE UM FERRO VELHO E COMERCIANTE DO RAMO, AFASTANDO QUALQUER RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DO DELITO POR PARTE DO CORRÉU E TAMBÉM APELANTE JOSÉ CARLOS, SEU ENTEADO, E TAMBÉM DONO DE FERRO VELHO DISTINTO. PROVA PRODUZIDA QUE INDICA QUE O RÉU JOSÉ CARLOS APENAS INTERMEDIOU A VENDA DO MOTOR POR PARTE DO CORRÉU, SEU PADRASTO, INEXISTINDO PROVA EFETIVA E SEGURA DE QUE TIVESSE O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO. DÚVIDA RAZOÁVEL DIANTE DE INDÍCIOS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVAS CONVINCENTES PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DOLO DO AGIR DO CORRÉU VALDENIR QUE SE EXTRAI DA SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE UM FERRO VELHO E COMERCIANTE DO RAMO, TRANSACIONANDO UM MOTOR COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA SEM QUALQUER DOCUMENTO A AFASTAR A ILICITUDE. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECURSO DO ACUSADO JOSÉ CARLOS PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO VALDENIR DESPROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - APELANTE, PROPRIETÁRIO DE UM FERRO-VELHO EXPUNHA À VENDA MÓDULOS ELETRÔNICOS DE VEÍCULOS ROUBADOS E FURTADOS -RÉU INFORMOU QUE ADQUIRIU AS PEÇAS NA INTERNET PELA METADE DO VALOR DE MERCADO E SEM AS NOTAS FISCAIS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE SABIA OU DEVERIA SABER QUE AS PEÇAS APREENDIDAS ERAM DE ORIGEM ILÍCITA - DOSIMETRIA PENAL IRRETOCÁVEL.

Os policiais civis narraram que estavam fazendo uma fiscalização em ferros-velhos, em conjunto com o DETRAN, quando identificaram, no estabelecimento do apelante, módulos eletrônicos de veículos provenientes de furto e roubo. Ressaltaram que as referidas peças estavam expostas à venda e que o acusado, ao ser solicitado, não apresentou as notas fiscais dos produtos. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Furto simples tentado - Réu que ingressou em estabelecimento comercial (ferro velho) e subtraiu 8,51 quilos de perfilados de alumínio, avaliados em R$ 102,00 - Pleito defensivo de absolvição por atipicidade da conduta, com base no Princípio da Insignificância - Não acolhimento - Subsidiariamente, pedido de alteração do regime prisional - Materialidade e autoria comprovadas durante a instrução processual - Atipicidade material da conduta afastada - Réu com antecedentes criminais e reincidência - Habitualidade delitiva evidenciada, inviabilizando o reconhecimento do princípio da insignificância - Penas adequadamente fixadas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Na terceira fase, aplicada a redução de 2/3 pela tentativa - Regime prisional fechado alterado para o semiaberto - Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - Maus antecedentes e reincidência impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Recurso parcialmente provido

16 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 180, § 2º às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo a PPL substituída por duas PRDs consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo. ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR SUPOSTA ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Pleito de anulação de ato administrativo de lacração de estabelecimento comercial. Indicada atividade de «ferro velho". Municipalidade que se limita a aduzir que o ato fiscalizatório pretendeu inibir o exercício comercial sem o alvará respectivo. Ausência de efetiva constatação pelo agente vistor de atividade comercial em desconformidade com a legislação local a autorizar abrupta medida. Desfecho de origem que se prestigia, preservados seus fundamentos. Recurso oficial desprovido... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO CAUTELAR.

Paciente proprietário de ferro-velho cuja atividade é o desmanche de veículos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis fundamentados na decisão guerreada. Prisão cautelar necessária para se obstar a continuidade da atividade ilícita. Pena máxima que em tese é de 8 anos de reclusão, não sendo, assim, manifesta a ofensa ao princípio da homogeneidade. Condições pessoais favoráveis que não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos autorizadores. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

19 - TJRJ Receptação qualificada. Adulteração da placa de veículo automotor. Crime não caracterizado na hipótese. Sentença absolutória. CPP, art. 386, VI. CP, arts. 180, § 1º e 311.

«Recurso ministerial que pretende obter a condenação do ora apelado pela prática das condutas delitivas descritas no art. 180, § 1º, e CP, art. 311, na forma, art. 69, todos. Veículo encontrado em oficina e que apresentava defeito e para lá conduzido por proprietário identificado e que confirmou a posse, ainda que veículo originado de crime anterior. Existência de peças usadas em oficina por si só não configura o delito de receptação. Ausência de avaliação das peças, sendo usual comércio de ferro-velho. Não apreensão de ferramentas próprias para desmonte. Condução do veículo pelo próprio proprietário, de forma que não se pode atribuir a troca de placas ao apelado. Ausência de interesse na conduta. Desprovimento do recurso ministerial. Maioria.... (Continua)

20 - TJRJ Receptação simples. Recurso ministerial buscando a condenação do agente na receptação qualificada e no crime de corrupção de menores. Receptação qualificada configurada. Conjunto probatório firme e idôneo. Corrupção de menores não plenamente demonstrado. CP, art. 180, «caput e §§ 1º e 2º. Lei 2.252/54, art. 1º.

«1. Apelante condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, nas sanções do CP, art. 180, «caput. 2. Nenhuma dúvida subsiste quanto a materialidade e autoria da receptação. 3. Admitindo o agente que era proprietário do ferro velho configurada está a forma qualificada do crime de receptação, restando claro que adquiriu em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, ainda que informal, coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a sua condenação, nos termos do CP, art. 180, §§ 1º e 2º. 4. Não demonstrada, extreme de dúvidas, a corrupção do menor, a manutenção da absolvição quanto a este delito é de rigor.... (Continua)