Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Fato gerador. Ação declaratória. Automóvel enferrujado vendido como sucata ao ferro velho. Cobrança de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Falta de comunicação não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência. Indevida a cobrança do imposto quando da descaracterização do domínio. Art. 11, da Lei Estadual 6606/89. Automóvel que não existe mais. Não há propriedade. Ausência do fato gerador. Descabe verba honorária a ser paga pela Fazenda Estadual à Defensoria Pública do Estado. Súmula 421, do STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.