Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Furto de algumas peças de ferro velho, avaliadas em R$ 50,00. Restituição parcial à vítima. Aplicação do princípio da insignificância. Alegada omissão do acórdão. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Pretendida análise de dispositivos constitucionais para fim de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)