Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Denúncia baseada em inquérito policial - Materialidade comprovada - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

Furto simples - Venda dos bens subtraídos para terceiro e localizados em ferro-velho - Prova segura - Negativa isolada - Maus antecedentes e multirreincidente - Regime correto - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso improvido