Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - APELANTE, PROPRIETÁRIO DE UM FERRO-VELHO EXPUNHA À VENDA MÓDULOS ELETRÔNICOS DE VEÍCULOS ROUBADOS E FURTADOS -RÉU INFORMOU QUE ADQUIRIU AS PEÇAS NA INTERNET PELA METADE DO VALOR DE MERCADO E SEM AS NOTAS FISCAIS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE SABIA OU DEVERIA SABER QUE AS PEÇAS APREENDIDAS ERAM DE ORIGEM ILÍCITA - DOSIMETRIA PENAL IRRETOCÁVEL.

Os policiais civis narraram que estavam fazendo uma fiscalização em ferros-velhos, em conjunto com o DETRAN, quando identificaram, no estabelecimento do apelante, módulos eletrônicos de veículos provenientes de furto e roubo. Ressaltaram que as referidas peças estavam expostas à venda e que o acusado, ao ser solicitado, não apresentou as notas fiscais dos produtos. ... (Continua)