favorecimento real
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Favorecimento real. Recurso defensivo. Apelo prejudicado, em razão da verificação da prescrição da pretensão punitiva. Decretação da extinção da punibilidade.

2 - TJRJ Roubo. Favorecimento real. Distinção. CP, art. 157, § 2º, II e CP, art. 349.

«Não se incluem no tipo penal do favorecimento real a pessoa que é co-autora (inclua-se, também, o partícipe), tendo em vista o seu natural interesse de favorecer ocultando o produto do delito, bem como o receptador, que possui tipo específico para sua punição. A promessa de auxílio feita antes do cometimento do crime configura modalidade de participação e não o crime de favorecimento real. Para o delito do CP, art. 349 é preciso que o agente forneça o auxílio depois da prática do crime, sem ter feito qualquer promessa nesse sentido anteriormente.»... (Continua)

3 - TJSP Favorecimento real. Absolvição por insuficiência e fragilidade probatórias. Impossibilidade. Apelante não participou diretamente do roubo. Incumbido, no entanto, de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada. Tornar seguro o proveito do crime. Reconhecimento. Manutenção da condenação do corréu pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do corréu improvido.

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. CRIME POSSIVEL. CONDENACAO MATIDA. DESACATO. DOLO EVIDENCIADOL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de favorecimento real, na forma do art. 14, II, e desacato, na forma do art. 70, todos do CP, à pena de 09 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

5 - TJMG Roubo majorado. Desclassificação para furto, favorecimento real ou reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. CP, art. 157.

«Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto ou favorecimento real se ficou sobejamente comprovado nos autos que o agente empregou violência para efetivar a subtração dos pertences da vítima, amoldando-se perfeitamente a conduta praticada à figura típica prevista no CP, art. 157. Constatado que a atuação do réu foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa, impossível admitir-se a figura da participação de menor importância.... (Continua)

6 - TJSP Roubo. Descaracterização. Insuficientes e frágeis os elementos de convicção. Ausência de prova concreta da participação direta do corréu. Reconhecimento, no entanto, de crime de favorecimento real tentado. Corréu incumbido de dar vazão e garantir o sucesso da empreitada, ou seja, tornar seguro o proveito do crime. Manutenção da condenação pelo delito de favorecimento real tentado. Recurso do Ministério Público improvido.

7 - TJRJ Receptação dolosa. Agente que admite a intenção de usufruir os bens. Elemento subjetivo configurado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. CP, art. 180 e CP, art. 349.

«Por igual, a admissão do agente sobre sua intenção em usufruir dos cheques roubados, caso fosse necessário, inviabiliza a desclassificação do delito para o de favorecimento real, uma vez caracterizado o dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, e não apenas, de se favorecer.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO REAL-

Materialidade demonstradas, não havendo dúvidas quanto a autoria - Não cabe ao réu escolher a pena substitutiva que pretende cumprir- A pena de prestação pecuniária é a que melhor se ajusta ao caso - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STM Crime militar. Roubo e receptação. Alegativas: coação irresistível, favorecimento real e desconhecimento da origem criminosa da res. CPM, art. 254.

«Subtração de armas e munições do campo de provas da marambaia. Materialidade inconteste, réus confessos e provas robustas indicativas da autoria. Conduta demonstrativa de desígnio antônomo, de independente determinação, incompossível com a alegada coação invencível ou irresistível. Tratando-se de agente militar - necessariamente afeito ao trato com armamento - , descabida e a alegação de desconhecimento da origem criminosa da res apreendida em sua residência, inclusive quatro submetralhadoras. O favorecimento real, ex vi legis, somente se caracteriza fora dos casos de coautoria ou de receptação. Apelos improvidos. Unanime.... (Continua)

11 - TJSP CRIME - Favorecimento real - Revelia corretamente reconhecida - Desnecessidade de perícia - Materialidade e autoria comprovadas - Pena corretamente fixada - Recurso improvido.

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DELITO DE FAVORECIMENTO REAL IMPUTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 349-A. Favorecimento Real. Materialidade e autoria demonstrada. Recurso negado. Mantida a r.Sentença pelos próprios fundamentos.

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADA. FAVORECIMENTO REAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Furto. Caracterização. Pretendida desclassificação para o crime de favorecimento real. Impossibilidade. Participação do acusado na prática do furto demonstrada. Co-autoria. Configuração. Recursos improvidos.

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. TENTATIVA. ARTS. 349-A

c/c 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE EXECUÇÃO COMPETENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE CORROBORA AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS, DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Estelionato - Confissão judicial - Palavra da vítima - Prova segura - Mero favorecimento real - Inocorrência - Pena estabelecida no mínimo legal e substituída por uma restritiva da direitos - Regime correto - Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Restando devidamente comprovado que o roubo foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Não resta configurada a participação de menor importância se a conduta do acusado é essencial para a consumação do delito praticado em concurso de agentes. Comprovado que o agente teve atuação fundamental para a realização do roubo, não há que se falar em desclassificação do delito para favorecimento real. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, eis que embasada nas mesmas circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... (Continua)