Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. TENTATIVA. ARTS. 349-A

c/c 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE EXECUÇÃO COMPETENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE CORROBORA AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS, DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)