Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO REAL-
Materialidade demonstradas, não havendo dúvidas quanto a autoria - Não cabe ao réu escolher a pena substitutiva que pretende cumprir- A pena de prestação pecuniária é a que melhor se ajusta ao caso - Recurso parcialmente provido.... ()
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