fator de risco diverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FATOR DE RISCO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL .

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema ora recorrido, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em contrariedade ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Periculosidade. Adicional. Sentença. Julgamento extra petita. Inexistência. Fator de risco diverso reconhecido por prova pericial do apontado na petição inicial. CPC/1973, art. 460. CLT, art. 193 e CLT, art. 195, § 2º.

«A verificação de exposição ao risco depende de prova pericial, nos termos do CLT, art. 195, § 2º, sendo que o empregado, ao formular o pedido de adicional de periculosidade, não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para especificar o tipo de risco a que está exposto. Por essa razão, o julgador pode deferir o adicional de periculosidade conforme o constatado pelo perito, ainda que não seja o mesmo fator de risco apontado pelo autor, sem que se caracterize julgamento extra petita ou cerceamento de defesa. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Descumprimento de cautelares alternativas. Superveniência de denúncia por delito diverso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, ao dar provimento ao recurso ministerial, o Tribunal de Justiça demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar com base em elementos extraídos dos autos, enfatizando a apreensão de 643,82g de maconha e o descumprimento de medidas cautelares impostas em decisão que concedeu liberdade provisória ao agente, além da superveniência de denúncia por fatos diversos (associação para o tráfico de entorpecentes). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Seguro. Acidente aéreo. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura securitária por ato do segurado. Violação das normas primárias de segurança do sistema aeronáutico. Ausência de habilitação específica do piloto e habilitação vencida do copiloto. Solicitação de plano de voo por piloto diverso. Responsabilidade do comandante. Código aeronáutico.

1 - «Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos ou seja contrário aos termos do contrato, sob pena de perder o direito ao seguro, nos termos do art. 1.454 do CC/16 - cuja exegese é mantida pela atual redação do art. 768 do CC/2002 («O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato). ... (Continua)

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao qual se nega provimento.

6 - TST Risco. Adicional. Portuários. Verba devida somente pelo período de efetiva exposição ao risco. Lei 4.860/65, art. 14, § 2º. Exegese. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

«Nos termos do Lei 4.860/1965, art. 14, § 2º, o adicional de riscos somente é devido pelo período de efetiva exposição ao risco. A locução «tempo efetivo no serviço considerado sob risco não deixa dúvidas quanto ao fato de que a incidência do adicional deve cessar tão logo o empregado deixe de estar sujeito à ação do agente de risco. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Ação de indenização securitária cumulada com reparação de danos morais. Recusa da ré no pagamento da indenização sob alegação de que o endereço informado para o pernoite do veículo é diferente daquele de onde foi furtado. Inocorrência de agravamento de risco. Indenização devida.

8 - TJRS Tributário. Transferência de mercadorias a estabelecimento comercial diverso. Circulação. ICMS. Fato gerador. Crédito fiscal inexistente. Confissão espontânea.

«Não se tratando do mesmo estabelecimento comercial, devido à realização de cisão da sociedade, não gera crédito fiscal a transferência de mercadorias a pessoa jurídica diversa, independentemente de eventual localização no mesmo endereço físico, caracterizada circulação, fato gerador do ICMS. Glosa operada pelo Fisco, a partir de confissão espontânea da contribuinte.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR - PARTE NÃO RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS- INEXISTÊNCIA. -

Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. - Embora seja de notório conhecimento que a parte ré assumiu diversos riscos ao realizar sua atividade econômica - mineração, incluindo o rompimento de barragens, não residindo a parte autora em área de risco (zona de autossalvamento - ZAS), e, não comprovado por esta os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, os sofridos prejuízos em razão da conduta da mineradora, não há que se falar em indenização de ordem material e/ou moral.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte Rodoviário. Roubo de mercadoria. Fato ocorrido em depósito da transportadora, em local diverso e distante daquela da entrega do bem. Ausência de qualquer justificativa ou comunicação do desvio de rota, que aumentou desnecessariamente o risco para atender a uma conveniência da transportadora. Reconhecimento do dever de indenizar. Impossibilidade de reconhecimento de força maior. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS"- RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR - PARTE NÃO RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA. I-

Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. II - Embora seja de notório conhecimento que a parte ré assumiu diversos riscos ao realizar sua atividade econômica - mineração, incluindo o rompimento de barragens, não residindo a parte autora em área de risco (zona de autossalvamento - ZAS), e, não comprovado por esta os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, os sofridos prejuízos em razão da conduta da mineradora, não há que se falar em indenização de ordem material e/ou moral.... (Continua)

12 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

A concreta gravidade dos fatos cujas práticas são imputadas ao paciente  (teria, em diversas oportunidades, praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as vítimas - menores - aproveitando-se do fato de que trabalhava como «pai social na casa lar onde se encontravam elas acolhidas) revela a presença de concreto risco à integridade física e psicológica das ofendidas, a ensejarem a prisão cautelar e obstarem a adoção das demais medidas cautelares de que trata o CPP, art. 319, mormente dada a real possibilidade de reiteração criminosa.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade desfavorável em razão do dolo quanto ao resultado mais grave. Consideração indevida. Fato inerente ao delito imputado. Desferimento de vários disparos em via pública. Risco de se atingir transeuntes. Especial reprovabilidade evidenciada. Fator que extrapola os comuns à espécie. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento devido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

14 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE APONTA OMISSÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO PARTOGRAMA DOS ÍNDICES DA PRESSÃO ARTERIAL DA PARTURIENTE DURANTE AVALIAÇÃO CLÍNICA. CONDUTA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LITERATURA MÉDICA E PODE CAUSAR PROBLEMAS MATERNOS E FETAIS. GRAVIDEZ DE RISCO. EXAMES NECESSÁRIOS DEIXARAM DE SER REALIZADOS. FALTA DE CUIDADO E ACOMPANHAMENTO ADEQUADO PARA COM A PACIENTE E SUA FILHA. DEVERES QUE COMPETIAM AO ESTADO E QUE SE OBSERVADOS PODERIAM CONDUZIR A RESULTADO DIVERSO. DANO MORAL IN RE IPSA.

Insurge-se o Apelante, Estado do Rio de Janeiro, contra a r. sentença que o condenou ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, em razão de não haver a equipe do Hospital Albert Schweitzer adotado todos os procedimentos e os exames necessários para uma parturiente de risco como a autora, ora apelada. Entendeu a douta julgadora monocrática que a equipe do referido hospital agiu com a falta de cuidado básico o que pode ter contribuído para a hipóxia fetal que ocasionou sequelas irreversíveis na filha da apelada. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços. Lançamento por homologação. Recolhimento em favor de município diverso. Decadência. Regra a ser observada. CTN, art. 173, I. Aplicação.

1 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. ... (Continua)

16 - TST Adicional de risco portuário.

«O TRT deferiu o adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, não obstante os fatos incontroversos de que o reclamante sequer estava enquadrado como portuário e de ter exercido suas atividades em terminal privativo. O acórdão diverge da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 402. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-I 402 e provido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - FURTO - ENDEREÇO CONSTANTE NA APÓLICE DIVERSO DO LOCAL DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO, DOLO OU MÁ-FÉ DA SEGURADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA.

O simples fato da mudança de endereço do imóvel da segurada, por si só, não é suficiente para comprovar o agravamento de risco e nem a ocorrência de dolo ou má-fé, razão pela qual não afasta o dever da seguradora de pagar a cobertura indenizatória prevista na apólice, mormente considerando que o valor do prêmio orçado para a cobertura nos dois endereços foi o mesmo. Reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença. A jurisprudência do colendo STJ é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual e a correção monetária tem incidência a contar da contratação do seguro. Os lucros cessantes, por se tratar de modalidade de dano material, não se presumem, sendo imprescindível para o recebimento de indenização a tal título, a comprovação da efetiva ocorrência dos prejuízos alegados e do nexo causal entre estes e a conduta descrita.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESREPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR - PARTE NÃO RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA. I -

Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelo ataca os principais fundamentos que embasaram a sentença recorrida, viabilizando a prestação jurisdicional. II - Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. III - Embora seja de notório conhecimento que a parte ré assumiu diversos riscos ao realizar sua atividade econômica - mineração, incluindo o rompimento de barragens - não residindo a parte autora em área de risco (zona de autossalvamento - ZAS), e, não comprovado por esta os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, os prejuízos sofridos em razão da conduta da mineradora, não há que se falar em indenização de ordem material e/ou moral.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração delitiva. Descumprimento de medida cautelar em processo diverso. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido. Liminar cassada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

20 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão preventiva. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. A paciente passou por audiência de custódia em março do corrente ano pela prática de crime idêntico, ocasião em que obteve liberdade e, em menos de 06 meses, voltou a delinquir em comarca diversa, não tendo sido encontrada para citação no endereço fornecido na oportunidade de sua soltura. Assim, o histórico penal da paciente pode ser um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, premissa esta admitida na jurisprudência. Portanto, correta a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.