fato do produto ou do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Veículo com intensos falhas no desempenho. Vício oculto. Fato do produto ou do serviço. Prescrição. Regras. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de vício oculto do produto, incide a regra do CDC, art. 26, não a do art. 27, que regula a prescrição quando se trate de fato do produto ou do serviço.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Veículo com intensos falhas no desempenho. Vício oculto. Fato do produto ou do serviço. Prescrição. Regras. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de vício oculto do produto, incide a regra do CDC, art. 26, não a do CDC, art. 27, que regula a prescrição quando se trate de fato do produto ou do serviço.... (Continua)

3 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Fato do produto ou do serviço. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição qüinquenal. Termo inicial a partir do conhecimento do dano. CDC, art. 27.

«A prescrição para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço do construtor nacional ou estrangeiro é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tudo conforme o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

4 - TJSP Decadência. Prazo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Dispositivo legal refere-se ao direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação relacionados a fato do produto ou do serviço, não se confundindo com o direito que o consumidor tem de postular em juízo a revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Shopping center. Fato do produto ou do serviço. Não configuração. Prescrição. Art. 206, § 3º, v, do cc/2002. Decisão agravada. Manutenção.

«I. Prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC/2002) a ação indenizatória que tem como causa de pedir fato que se passou no interior do shopping center, o qual não se confunde com o fato do produto ou do serviço, consoante enumera os arts. 12, caput e 14, § 1º, do CDC. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fato do produto ou do serviço. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto ou do serviço. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

«1 - O prazo prescricional quinquenal do CDC, CDC, art. 27 restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Relação de consumo. Prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Incidência. Recurso provido.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Material e Moral - Relação de consumo - Utilização de contraceptivo intrauterino (DIU) - Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei - Inexistência de defeito do produto ou falha na informação dos riscos e utilização - Improcedência da ação - Apelação desprovida.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Agrotóxico. Ingestão proposital. Óbito. Nexo causal. Ausência. Idealização suicida. Decorrência da vontade. Produto. Periculosidade. Advertência. Existência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Agrotóxico. Ingestão intencional de produto químico noscivo a saúde. Advertências constantes no produto suficiente para alertar o uso adequado. Suicídio. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida.

«1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. A responsabilidade objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (CDC, art. 6, I). ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Pagamento de despesas ambulatoriais, fisioterapia, termoterapia e outros itens correlatos. Prescrição ânua. Aplicação do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea «b, do Estatuto Civil. Caso não abrange dano causado por fato do produto ou do serviço. CDC, art. 27 não tem pertinência com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. O CDC, art. 27 ESTABELECE O PRAZO QUINQUENAL PARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

13 - STJ Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Fato do produto ou serviço. Explosão de estabelecimento que comercializava fogos de artifício. Consumidor. Conceito. Aplicação as pessoas que tenham, ou não, participado diretamente da relação de consumo. Aplicação na hipótese. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Em consonância com o CDC, art. 17, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o sistema de responsabilidade pela qualidade dos produtos e serviços fixado pelo CDC. CDC, art. 12.

«... Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de responsabilização do fabricante pelos danos morais e materiais decorrentes da ingestão de produto adquirido pelo consumidor final com o prazo de validade vencido, e cujo consumo trouxe riscos à sua integridade física. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DEVIDAMENTE AFASTADA - PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE DEDUZIR EM JUÍZO O DIREITO DE SE RESSARCIR DE PREJUÍZOS ORIUNDOS DO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

Alegação de que o prazo decadencial, segundo previsto no CDC, art. 26 é de 90 dias ou 30, conforme o produto seja de natureza durável ou não. Portanto, a autora agravada teria 90 dias para propor a ação. Inocorrência da decadência, pois esta atinge o direito de reclamar, o direito caduca;... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Seguro de proteção financeira. Contratante demitida que fica inerte por três anos. Decurso do prazo prescricional de um ano fixado pela legislação. Ocorrência. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos do código consumerista por não se tratar de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, mas, sim, de cobrança de seguro. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

17 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Dano moral. Inexistência. Alegação de falha em sistema de air bag. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I.

«1. O sistema de airbag não é acionado em toda e qualquer hipótese de colisão. O próprio manual do proprietário do veículo elenca as hipóteses em que o dispositivo pode ser ativado e as oportunidades em que não ensejam o acionamento; ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Acidente com uti móvel. Fato do produto ou do serviço. Consumidor por equiparação. Bystander. Aplicação. CDC. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova ope legis. Forma objetiva. Fato do produto ou do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão verificada. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do acórdão recorrido. Desnecessidade de ratificação. Conhecimento do recurso. Fato do produto ou do serviço. Não ocorrência. Empresa de telefonia móvel. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)