fato de animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Responsabilidade do proprietário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Fato de animal. Excludentes. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«1) Não se configura cerceamento de defesa quando a prova que a parte pretendia produzir se mostra desnecessária para a solução da lide. Hipótese em que a recorrente, não tendo negado o fato de um dos animais de seu estabelecimento (jumento) ter mordido a mão da terceira autora, pugnava pela produção das provas testemunhal e pericial com a finalidade de comprovar, respectivamente, que aquela havia posto a sua mão próxima à boca do animal, a fim de lhe dar alimento, e que os procedimentos médicos adotados para o seu tratamento excederam à normalidade. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de reparação Civil. Ataque de animal doméstico. Direito Processual Civil e Direito Civil. Citação por edital. Preliminar de nulidade de citação que se rejeita, porquanto a par de se haver intentado localizar as partes requeridas por meio de Cartas com A.R. e com a realização de diligências por Oficial de Justiça, também se buscou citá-las pessoalmente valendo-se de informações obtidas com o uso de ferramentas eletrônicas. Porém, todas essas diligências resultaram infrutíferas. Hígida, pois, a citação por edital, a qual foi realizada apenas depois de se verificar, de forma efetiva, a presença dos requisitos do CPC, art. 256, II. Motivo por que o fato de os requeridos haverem declinado seu endereço quando do manejo do presente recurso não a torna nula.

6 - TRT3 Responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade pelo fato do animal utilizado na prestação de serviços. Necessidade da prova pericial.

«O recorrente, durante a prestação de serviços, foi vítima de acidente decorrente de fato do animal, circunstância que, segundo a legislação civil (CCB, art. 936), enseja a responsabilização do proprietário do animal, independentemente de culpa. Quando o empregador fornece o animal como instrumento de trabalho ou o animal é destinatário dos cuidados do empregado, deve ele responder objetivamente pelos dados daí advindos. Afinal é a relação de emprego que viabiliza a exposição do trabalhador ao risco. É, portanto, pertinente o pedido de perícia para apurar eventuais sequelas do acidente de trabalho. O indeferimento de tal prova, com o julgamento antecipado da lide, configura nítido cerceio de defesa, impondo a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, proferindo-se nova sentença, como se entender de direito.... (Continua)

7 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Responsabilidade extracontratual. Fato do animal. Propriedade ou detenção não provada. Local aberto. Mera tolerância. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há propriedade da parte reclamada pelo animal causador de dano; (ii) se há responsabilidade civil. III. Razões de decidir3. Não se provou a propriedade do animal pelo posto de combustível reclamado, sendo que o estabelecimento possui amplo fluxo de pessoas, veículos e animais, não sendo responsável em razão de mera tolerância com animais de rua.4. A situação dos autos não permite concluir pela aplicação da norma do CCB, art. 936, pois o animal causador do dano tinha livre trânsito pelos estabelecimentos da região, não tendo sido trazido por qualquer funcionário ou era utilizado em proveito do comércio em questão.5. A situação ao máximo permitiria concluir pela existência de um animal compartilhado, que não atrai a responsabilidade objetiva, conforme precedentes das Turmas Recursais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 936.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005189-76.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 09.11.2020TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001564-72.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 01.06.2020... (Continua)

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO ANIMAL. ATROPELAMENTO DE CAVALO DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE INVADE A PISTA DE RODOVIA À NOITE. EXCLUDENTES DO FATO DE TERCEIRO E DO FURTO DO ANIMAL NÃO PROVADOS. DANO PROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATROPELAMENTO DE BOVINO EM RODOVIA PEDAGIADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ANIMAIS QUE ERAM DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO DE TERCEIRO (PROPRIETÁRIO DO ANIMAL) QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA, SENDO IRRELEVANTE A PROPRIEDADE DO ANIMAL. O DETENTOR DO ANIMAL TAMBÉM RESPONDE OBJETIVAMENTE, SALVO PROVA DE EXCLUDENTE LEGAL. DANOS MORAIS. REJEITADOS OS PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

10 - TJRS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO ANIMAL. ATAQUE DE CACHORRO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

CONTEXTO EM QUE A PROVA DOS AUTOS, QUE É COMPOSTA POR POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E  TESTEMUNHAL, DEMONSTRA QUE, EFETIVAMENTE, A AUTORA FOI ATACADA PELO CACHORRO DO DEMANDADO, OCASIONANDO NA AMPUTAÇÃO DE SEU BRAÇO. SITUAÇÃO EM QUE COMPROVADO QUE O DEMANDADO MANTEVE VIGILÂNCIA PRECÁRIA EM RELAÇÃO A SEU CACHORRO, DESCUIDANDO-SE DO DEVER DE GUARDA, OCASIONANDO O DEVER DE INDENIZAR, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADA NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 936, DO CÓDIGO CIVIL. NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POSSUI CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO; PORTANTO, ALÉM DE REPARAR A LESÃO, OBJETIVA PUNIR E EVITAR A REINCIDÊNCIA NO ATO ILÍCITO. CONTEXTO EM QUE ARBITRADO CORRETAMENTE O MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS (R$ 20.000,00), CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.527. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade pelo fato do animal, ao tempo do CC de 16, segundo a melhor doutrina, não era, como ainda não é, só do dono, mas também do possuidor; e isso porque essa responsabilidade não decorria propriamente da situação de proprietário, mas de guardião do animal, pois é o que tem o controle sobre ele. Prova bastante de ser o demandado proprietário do animal. Ademais, residindo na casa dos fundos da residência da sogra, dividindo o mesmo quintal, no mínimo também detinha a posse do animal, exercendo sobre ele o poder de direção. Sabedor da ferocidade do animal, sendo advogado militante, não poderia deixá-lo circulando livremente na área comum, já que inteiramente previsível sua fuga pelo portão aberto por criança, o que efetivamente ocorreu. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00, valor esse que representa, no caso, justa reparação do prejuízo imaterial do ofendido.... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR FATO DO ANIMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE, MAS NÃO EQUIVALENTE. DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA ACHADA (ANIMAL DOMÉSTICO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO.

DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE APROPRIAR - SE INDEVIDAMENTE DO ANIMAL. Inexistindo prova induvidosa da ocorrência do delito, eis que a ré adotou o gato em um anúncio na rede Facebook. Ausente qualquer comprovação de ser a vítima o real proprietário do felino, ou mesmo que se trate do mesmo animal -, não estando comprovado se ocorreu, de fato, o delito de apropriação indébita de coisa achada no presente caso. Dolo não demonstrado pelos elementos probatórios.... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. LCP, art. 31. DESCUIDO NA CAUTELA NECESSÁRIA À GUARDA DO CACHORRO QUE EM OUTRA OCASIÃO LESIONOU CRIANÇA VIZINHA E MATOU SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PERICULOSIDADE. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA DE MULTA INSUFICIENTE À REPREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. «Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso constitui contravenção penal tipificada no LCP, art. 31. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de reparação de danos materiais - Prestação de serviço em clínica veterinária - Sentença de improcedência fulcrada na ausência de prova de nexo causal entre lesão constatada no animal e a suposta má prestação de serviço (queda do animal) - Razões recursais que não abalam as razões da decisão do 01º grau - De fato, a controvérsia existente não foi esclarecida através dos documentos contidos Ementa: Ação de reparação de danos materiais - Prestação de serviço em clínica veterinária - Sentença de improcedência fulcrada na ausência de prova de nexo causal entre lesão constatada no animal e a suposta má prestação de serviço (queda do animal) - Razões recursais que não abalam as razões da decisão do 01º grau - De fato, a controvérsia existente não foi esclarecida através dos documentos contidos nos autos. A ficha clinica de fls. 12/17 apenas descreve a lesão sem uma conclusão lógica e verossímil acerca da sua origem - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM PELA PLATAFORMA BOOKING COM PERMISSÃO PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTORES QUE ALEGAM QUE FORAM IMPEDIDOS DE SE HOSPEDAREM JUNTO AO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO POR NÃO APRESENTAREM DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO NO MOMENTO DO CHECK-IN, BEM COMO QUE NÃO FORAM INFORMADOS SOBRE A NECESSIDADE DE TEREM EM POSSE TAL DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. INFORMAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO PARA ANIMAIS QUE CONSTA DE FORMA CLARA NA PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM E NO PRÓPRIO SÍTIO ELETRÔNICO DO HOTEL. AUTORES QUE NÃO SE CERCARAM DOS DEVIDOS CUIDADOS QUANTO AS INFORMAÇÕES PARA HOSPEDAGEM COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - STJ Condomínio em edificação. Regimento interno. Animal. Cão.

«Não se conhece de recurso especial de decisão que, fundada no regimento interno do condomínio, manteve a proibição de conservação de animal dentro de apartamento. Inexistência de violação à lei. Matéria de fato que deve ficar à prudente apreciação do Juiz da prova, tantas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DE ANIMAL DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais, no valor de R$ 9.000,00, decorrentes do falecimento de cadela da raça «bernese". A parte recorrente alega que o óbito decorreu de ataque provocado por cães de propriedade dos réus, os quais teriam causado a fuga do animal da residência. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade do dnit. Não comprovada. Fato casuístico. Animal na pista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando o ressarcimento de dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)