Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Responsabilidade extracontratual. Fato do animal. Propriedade ou detenção não provada. Local aberto. Mera tolerância. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há propriedade da parte reclamada pelo animal causador de dano; (ii) se há responsabilidade civil. III. Razões de decidir3. Não se provou a propriedade do animal pelo posto de combustível reclamado, sendo que o estabelecimento possui amplo fluxo de pessoas, veículos e animais, não sendo responsável em razão de mera tolerância com animais de rua.4. A situação dos autos não permite concluir pela aplicação da norma do CCB, art. 936, pois o animal causador do dano tinha livre trânsito pelos estabelecimentos da região, não tendo sido trazido por qualquer funcionário ou era utilizado em proveito do comércio em questão.5. A situação ao máximo permitiria concluir pela existência de um animal compartilhado, que não atrai a responsabilidade objetiva, conforme precedentes das Turmas Recursais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 936.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005189-76.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 09.11.2020TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001564-72.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 01.06.2020... (Continua)