fato danoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT6 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imagem. Foto. Ofensa. Necessidade. Fato danoso. Inexistência na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, propriamente dito, é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, acontecendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. A prática da empresa na realização de fotos autorizada, por alguns dos seus empregados, com o objetivo de alocação em outdoor, não ofende, por si só, a esfera psíquica do autor, se de tal ocorrência não se chega à conclusão de que existiu fato danoso à imagem da pessoa. Para tanto haveria necessidade da imagem vir acompanhada de texto perverso, indutor de alguma maldade em razão do que se vê na figura objeto do insurgimento, e, ainda, estivesse clara a intenção de denegrir a imagem do empregado. Isto não ocorreu. Não existindo o fato danoso, nem efetivo prejuízo, não há que se falar em indenização reparadora.... (Continua)

2 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Dano moral. Incidência a partir do fato danoso. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de danos morais. Furto de celular. Responsabilidade pelo fato danoso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Prescindibilidade da comprovação da dor. Necessidade da prova do ato ou fato danoso e seu causador. Fixação a critério do Juiz. Vedação do enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral prescinde de comprovação da dor, da molestação e da angústia sofridas pela vítima, bastando a esta demonstrar o ato ou fato danoso e seu causador, cabendo ao juiz, no arbitramento da indenização, levar em conta a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa e a intensidade da culpa do agente, evitando que a reparação se transforme em fonte de enriquecimento para o lesado, ou que seja aviltante, perdendo sua finalidade.... (Continua)

5 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de trânsito. Reconhecimento de culpa pelo réu. Incidência desde o fato danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Recurso do autor provido.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO DANOSO. RELACIONAMENTO AMOROSO VIRTUAL. DECISÃO MANTIDA. I -

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a preliminar de incompetência territorial arguida pela agravante, em sede de contestação. II - O presente recurso busca dirimir a controvérsia acerca do foro competente para o processamento e julgamento da demanda, considerando os argumentos da agravante e a legislação processual civil. III - Nas ações de reparação de dano, aplica-se a regra específica do CPC, art. 53, IV, «a, que fixa como foro competente o lugar onde ocorreu o ato ou fato danoso. IV - Verificada a citação da ré no domicílio situado na comarca de Conselheiro Pena/MG, corroborado pelos elementos constantes nos autos, conclui-se pela correta fixação da competência naquela jurisdição, garantindo celeridade e eficiência processual. V- Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de danos morais. Acidente automobilístico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelo fato danoso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Indenizatória. Pedido de denunciação da lide formulado pelo réu. Descabimento. Pretendida transferência da responsabilidade pelo fato danoso a terceiro. Hipótese em que, para tanto, há introdução de fato novo não objeto da lide principal. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento e morte de menor, filha do apelante. Presentes os danos morais, mantidos o «quantum estabelecido, levando-se em consideração o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. Pensão como fixada na sentença de primeiro grau. Incidência dos juros a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Cerceamento de defesa. Revisão do valor arbitrado. Responsabilidade pelo fato danoso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

11 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Solidariedade. Caracterização pela autoria do fato danoso. CCB, art. 942, parágrafo único.

«Ainda que o contrato celebrado entre as reclamadas seja de prestação de serviços, a responsabilidade da empresa tomadora é solidária, porquanto se trata de reparação civil decorrente de acidente do trabalho, em que a responsabilidade é avaliada a partir do autor do dano, nos termos do CCB, art. 942, parágrafo único, e a empresa tomadora de serviços, conforme deflui da prova produzida, também contribuiu, diretamente, para o evento danoso.... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ausência de documento essencial. Questão já apreciada no despacho saneador. Assentado a dispensabilidade do boletim de ocorrência a comprovar o fato danoso. Decisão irrecorrida e acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar rejeitada.

13 - TST Atualização monetária. Dies a quo. Fato danoso. Deficiência do aparelhamento do recurso de revista.

«Desserve ao aparelhamento do recurso de revista a indicação genérica de violação da Lei 8.117/1991 e do DL 75/66, em desatenção à Súmula 221/TST e ao disposto no CLT, art. 896, «c. Também não se divisa afronta ao CLT, art. 459, parágrafo único, tampouco contrariedade à Súmula 381/TST, que tratam de pagamento de salários, situação diversa da analisada. Pelo mesmo fundamento, revelam-se inespecíficos os paradigmas trazidos a cotejo (Súmula 296/TST). ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO AUTOR E DO LOCAL DO FATO DANOSO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Cabimento do Agravo de instrumento. Entendimento do STJ no sentido de que «é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência (STJ, Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/08/2021), conforme a teoria da taxatividade mitigada. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Rodoviário. Queda de ônibus do viaduto onde transitava. Morte do passageiro, esposo e pai dos autores. Responsabilidade do transportador objetiva e presumida a sua culpa. Fato danoso inserido nos riscos do deslocamento. Evento era previsível, consoante decidido pelo magistrado em 1º grau. Não configurado o caso fortuito. Obrigação da transportadora indenizar. Redução do valor da reparação de dano moral, ante o tempo decorrido entre o fato danoso e o ajuizamento da ação. Ação proposta cerca de dezoito anos após o acidente. Redução pela metade, a indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido para este fim, com observação quanto a não alteração da distribuição da sucumbência e ao disposto no Lei 1060/1950, art. 12.

16 - TJSP Juros. Moratórios. Condenação em ação indenizatória por danos morais. Cálculo que deve ser formulado a partir do fato danoso na hipótese de responsabilidade extracontratual, afastando a incidência do CCB, art. 405, aplicada ao caso concreto a Súmula 54 do egrégio STJ. Recurso da instituição financeira não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE DIREITOS AUTORAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO DANOSO. COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA PELA «INTERNET". ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV,

"a, E V, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO COM TORTURA. DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA COM A PRETENDIDA NA VIA JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. FATO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1.  O Estado indenizou a parte autora, na condição de herdeiros da vítima, por danos físicos e psicológicos causados por sevícias e maus tratos suportados enquanto preso por motivo político durante período da ditadura militar. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Decurso de mais de trinta anos entre a apontada conduta tida como ilícita e o ajuizamento da demanda objetivando reparação. Ocorrência. Contagem do prazo que deve ser procedida desde a data do fato danoso. Hipótese. Acolhimento ao recurso de apelação. Impossibilidade. Decisão extintiva da demanda mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Consumidor. Prescrição. Termo inicial. Ciência do fato danoso. Modificação da data de inequívoco conhecimento do dano. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo a quo do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a ciência inequívoca do ato lesivo. ... (Continua)