Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO COM TORTURA. DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA COM A PRETENDIDA NA VIA JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. FATO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1.  O Estado indenizou a parte autora, na condição de herdeiros da vítima, por danos físicos e psicológicos causados por sevícias e maus tratos suportados enquanto preso por motivo político durante período da ditadura militar. ... (Continua)