familia natural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

«- Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art. 129 c/c 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)

2 - TJSC Família. Recurso. Agravo (CPC, art. 557, § 1º). Interposição contra decisão que suspendeu o feito e determinou o retorno dos autos à origem. Processo de destituição do poder familiar. Medida extrema. Necessidade de acompanhamento e orientação dos genitores visando a manutenção da família natural. Possibilidade que não deve ser desprezada pelo judiciário. Manutenção da decisão recorrida. Provimento negado.

«Tese - Em questões afetas ao direito de família, notadamente nas que envolvem crianças, e, estando estas abrigadas e sob os cuidados do Estado, demonstra-se desnecessária a urgência para que sejam postas em família substituta, eis que, havendo a possibilidade de manutenção da família natural, ainda que remota, esta deve ser buscada.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Ações de pedido de medida de proteção, de destituição do poder familiar e adoção. Guarda de fato exercida há um ano pelos pretensos adotantes. Determinação de entrega da criança aos avós maternos. Relatividade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Melhor interesse da criança não atendido. Habeas corpus concedido.

1 - Por meio do presente writ se discute a ocorrência de ilegalidade do acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento a agravo de instrumento para afastar o acolhimento institucional da paciente e conferir sua guarda à avó materna.... (Continua)

4 - TJSP Câmara Especial - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Recurso de apelação interposto por F. C. L. conhecido - Prova segura de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Ausência de condições da família natural ou extensa de guarnecer os interesses da adolescente - Recurso não provido.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PLEITO RECURSAL DE SUSTAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA E DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PREPARAÇÃO À ADOÇÃO. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO DA INFANTE EM SUA FAMÍLIA NATURAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

6 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Guarda de menor pedido de tia. Preterição do pai. Possibilidade.

«I. Pedido de guarda definitiva de menor deduzido pela recorrente, tia da criança, que já detinha a sua guarda de fato, ajuizado em agosto de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2013. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em junho de 2013. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO CONFIGURADAS. GENITORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS PROTEGIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

DE REGRA, É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA SUA FAMÍLIA NATURAL, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE A FAMÍLIA NATURAL NÃO GARANTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, TODOS OS DIREITOS QUE LHE SÃO INERENTES,  ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIA. PERDA DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO EM DISCUSSÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA

1.Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no ECA - ECA (art. 1º), introduzido no sistema pátrio como corolário da doutrina da proteção integral consagrada pelo CF/88, art. 227. 1.1. A regra é a manutenção da criança ou do adolescente em sua família de origem. Somente em casos excepcionais, demonstrada a absoluta impossibilidade, o Estado pode interferir e privar uma criança ou um adolescente da convivência com sua família natural. Nesse aspecto, insere-se a previsão de perda do poder familiar, por exemplo, por abandono (art. 1.638, II do CC e ECA, art. 24), gerando como consequência a possibilidade de colocação da prole em família substituta, inclusive através de adoção (arts. 28, 39, § 1º, e 163, do ECA).... (Continua)

9 - TJSP Câmara Especial - Apelação cível - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Nulidade da citação por edital não reconhecida - Requeridos que estão em local incerto e não sabido, resultando infrutíferas as diligências visando à sua localização - Nulidade por cerceamento de defesa não configurada - Preliminares rejeitadas - Prova segura de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Ausência de condições da família natural ou extensa de guarnecer os interesses da criança - Recurso não provido.

10 - STJ Habeas corpus. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação pendente de julgamento. Criança enviada imediatamente à adoção, sem aguardar o trânsito em julgado. Ações de guarda movidas pela família extensa que estão em tramitação. Flagrante ilegalidade. Direito da criança de conviver com sua família. Prioridade que deve ser dada à família natural. Sentença que destitui o poder familiar, ainda que sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo, não implica a impossibilidade absoluta e definitiva necessária à retirada da criança de sua família natural. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o encaminhamento à adoção. Caso concreto em que há possibilidade, ainda em aberto, de manutenção do poder familiar pela genitora ou de concessão de guarda às avós.

1 - Descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DOS MENORES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SITUAÇÃO FAMILIAR, SOCIAL E AFETIVA DAS PARTES ENVOLVIDAS É BASTANTE COMPLEXA, E NECESSITAM DE ATENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO, CONSELHO TUTELA, CREAS, CRAS, SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO.

12 - STJ Habeas corpus. ECA. Writ impetrado como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda e responsabilidade manejada pela tia materna. Criança que está sob a guarda de família substituta há mais de um ano e quatro meses. Flexibilidade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Proteção do melhor interesse da criança.

1 - Habeas corpus impetrado em 31/07/2024, com liminar concedida em 13/09/2024 e concluso para julgamento em 11/11/2024.... (Continua)

13 - STJ Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.

Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Infância e juventude (ECA). Ação de destituição do poder familiar. Sentença de procedência do pedido formulado pelo Ministério Público. Inconformismo do genitor. Elementos probatórios que revelam a negligência dos pais no cuidado da criança, a autorizar a destituição do poder familiar. Histórico familiar permeado por negligência e agressividade, que já resultou em acolhimento institucional anterior. Impossibilidade de reinserção do menino na família natural e extensa verificada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - CRIANÇA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE DESDE TENRA IDADE - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE SER CUIDADA PELA FAMÍLIA NATURAL E EXTENSA - DECISÃO MANTIDA.

As medidas de proteção foram elencadas no ECA, art. 101 e visam tutelar a criança ou o adolescente cujos direitos estejam sendo ameaçados, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, bem como substituídas a qualquer tempo, devendo sempre ter em vista o interesse superior da criança e do adolescente. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Ação de acolhimento institucional. Decisão que atribuiu guarda provisória de recém-nascida a casal habilitado no cadastro de adoção. Irresignação ministerial. Agravo de instrumento. Não esgotamento das medidas necessárias para tentativa de inserção da menor na família natural. Revogação, pelo tribunal, da guarda provisória e determinação de busca e apreensão para acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse da criança. Ordem concedida.

1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO INFUNDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. IDONEIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA EM LOCAL INCERTO DA GENITORA. INCIDÊNCIA DO ART. 158, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. RECORRENTE ENTREGOU SUA FILHA RECÉM-NASCIDA À TERCEIRA ESTRANHA QUE CONHECEU NA MATERNIDADE E DEPOIS FOI PARA LOCAL INCERTO E IGNORADO. CRIANÇA QUE, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA GUARDIÃ IRREGULAR, FOI NEGLIGENCIADA, SENDO NOTICIADO, INCLISIVE, TER SOFRIDO ABUSO SEXUAL PELO NAMORADO DE SUA MADRINHA. PARECER TÉCNICO DEMONSTRANDO CIRCUSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SINALIZAVAM A POSSIBILIDADE DE CONVÍVIO COM A FAMÍLIA NATURAL. MENOR QUE ESTÁ EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE 2019. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - CRIANÇA ACOLHIDA DESDE O NASCIMENTO - GENITORA ADICTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA CUIDAR DA FILHA - TENTATIVAS DE REINSERÇÃO FAMILIAR FRUSTRADAS, ALÉM DE FALTA DE INTERESSE DA FAMÍLIA EXTENSA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PROVA TÉCNICA ROBUSTA QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO COM O OBJETIVO DE SUPERAR A SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO DESPROVIDO.

A destituição do poder familiar configura medida extrema, que deve ser aplicada aos pais como último recurso, quando falharem todas as tentativas de manutenção da criança na família natural. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABUSO SEXUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REESTRUTURAÇÃO DA FAMÍLIA NATURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E 157 DO ECA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O CF/88, art. 227 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de dano moral e físico às crianças e adolescentes, filhos da agravante, cujas tentativas de reestruturação da relação de cuidado e proteção, desde 2016, restaram todas infrutíferas. 4. Ponderação dos bens jurídicos em conflito, onde prepondera o interesse e bem-estar dos infantes em situação de perigo, mantendo-os afastados do hostil ambiente familiar de origem e do acolhimento institucional. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FAMÍLIA EXTENSA HÁBIL AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. ESTUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A INAPTIDÃO DOS FAMILIARES INDICADOS PELA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a colocação do infante em família substituta, diante da gravidade extrema dos fatos e a urgência da situação, considerada a determinação de suspensão do poder familiar em face dos pais, bem como, ante a ausência de família extensa hábil ao exercício do poder familiar. ... (Continua)