falta de materiais e mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prestação de contas. Objeto. Ex-gerente administrador. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Valores monetários como exclusividade. Rejeição. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.... (Continua)

2 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.... (Continua)

3 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«... O réu - ora recorrido - exerceu as funções de gerente-administrador da empresa autora, da qual recebeu os mandatos de fls. 05/07. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que realizou o pagamento via PIX, porém teve a compra cancelada por falta de identificação quanto ao ingresso do valor na conta do supermercado. Erro envolvendo o sistema de cobrança do supermercado que consiste em risco inerente à atividade da ré e configura falha na prestação dos serviços. Ausência de imediato estorno do valor em função do cancelamento da compra, mesmo quando incontroversamente recebido pelo supermercado, que igualmente configura falha na prestação do serviço imputável à ré. Ré que não comprovou a contento a ocorrência das excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não sendo possível adquirir a certeza jurídica necessária quanto à falha ter sido única e exclusivamente provocada pela instituição financeira. Ainda que assim não fosse, teria aplicação ao caso o art. 7º, parágrafo único, do diploma legal consumerista. Autora que permaneceu no estabelecimento da ré por mais de duas horas aguardando a solução do caso na frente do caixa sem obter êxito, saindo sem as compras e sem o dinheiro, vendo-se obrigada a ajuizar ação para ser ressarcida do valor pago, o qual apenas foi identificado no sistema do requerido com a vinda da resposta do banco já no curso desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta alteração. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS À CARGA. OBRIGAÇÃO DE REFRIGERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Tokio Marine Seguradora S/A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização por danos materiais movida em face de FedEx - Federal Express Corporation. A autora busca ressarcimento pelo valor de R$ 37.706,68, relativo à mercadoria transportada (produtos médicos) que sofreu danos por falta de refrigeração adequada no desembarque do transporte aéreo internacional. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. RETENÇÃO POR DESÍDIA DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Atraso na entrega de mercadoria. Aplicabilidade da cláusula 8.14 do acordo entabulado entre as partes se restringe à eventualidade de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica no caso concreto. O atraso ocorreu por confessa desídia da requerida em apontar corretamente o peso da mercadoria na «Air Waybill". art. 19 da Convenção de Montreal. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SHOPEE - FALHA NA COLETA DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Preliminar de não conhecimento do recurso por não atacar os fundamentos da sentença - Não acolhimento - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por proprietária de estabelecimento comercial (mercado) em face de concessionária de energia elétrica, alegando a parte autora interrupção do fornecimento de energia por cerca de 24 horas, provocando deterioração de produtos que devem ser conservados em ambiente refrigerado. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Produtos entregues a pessoa jurídica diversa. Falta de cautela da transportadora reconhecida. Dever de reparação dos danos materiais confirmado. Dano moral configurado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão dos danos sofridos. Ação julgada procedente. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Microempresa vítima de estelionatários. Utilização de atos e contratos constitutivos para aquisição de mercadorias, sem efetuar o pagamento. Falha ao conferir a documentação de terceiros. Treze protestos e dois pedidos de falência. Encerramento das atividades em razão de impossibilidade de adquirir as mercadorias à vista. Indenização devida. Prova do lucro mensal. Ausência. Indenização dos danos materiais como danos morais. Descabimento. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação regressiva de ressarcimento. Improcedência. Roubo de mercadorias. Pretensão da seguradora, sub-rogada nos direitos da segurada, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de vigilância de mercadoria armazenada pela segurada. Subtração das mercadorias que se deu mediante o uso de arma de fogo, circunstância que, por si só, retira a responsabilidade da ré, posto que a imprevisibilidade e irresistibilidade do evento caracteriza fortuito ou força maior, que rompe o nexo causal. Por esse motivo, a ré não pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido pela autora. Precedentes da jurisprudência que equiparam o ato de terceiro ao caso fortuito. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transportes. Danos morais e materiais. Declaratória de inexigibilidade de título. Parcial procedência. Lide secundária julgada improcedente. Autora que não trouxe aos autos a comprovação de que as mercadorias foram danificadas durante o transporte. Ausência de ressalva no canhoto de recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Prova exclusivamente testemunhal não admissível, na forma do CPC/1973, art. 401. Título exigível. Sucumbência fixada. Lide secundária prejudicada. Extinção sem Resolução do mérito, por falta de interesse recursal superveniente. Sucumbência fixada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. ENTREGA DAS MERCADORIAS REALIZADA. NOTA FISCAL E CONVERSAS VIA APLICATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO COMERCIANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJMG Site de pesquisa. Ilegitimidade passiva. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Compra efetivada em loja virtual. Prévia utilização de site de pesquisa. Falha na prestação do serviço. Mercadorias não entregues. Responsabilidade do vendedor. Ilegitimidade passiva ad causam do site de busca/PEsquisa. Mero anunciante. Manutenção da sentença que se impõe

«- Os sites eletrônicos de busca existentes na internet funcionam como ferramentas de pesquisa de preços de mercadorias e serviços, agindo como meros anunciantes, prova disso é que eventuais contratações de serviços ou compras são efetivadas diretamente com o prestador ou com o vendedor, não havendo por parte do site de pesquisa a intermediação dos negócios. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. ENTREGA DAS MERCADORIAS REALIZADA. NOTA FISCAL E RASTREAMENTO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO COMERCIANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RECLAMADA. APROVAÇÃO DE COMPRA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - ATRASO NA ENTREGA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo o atraso e concedendo indenização apenas por danos materiais, com condenação solidária da agente de carga e da transportadora aérea - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Ajuste firmado com prazo de entrega da mercadoria no prazo de quatro a cinco dias - Ausência de justificativa plausível para o atraso na entrega da carga - Demora de mais de 30 dias - Rés que tinham plena ciência da natureza da carga e de que o planeta enfrentava uma pandemia - Inadimplemento contratual comprovado - Responsabilidade objetiva e solidária bem reconhecida - Dano material parcialmente comprovado (art. 373, I, CPC) - Afastamento, por falta de provas a respeito, da indenização pela alegada diferença no preço despendido pela autora para entrega das mercadorias às suas clientes no Brasil - Manutenção da indenização pela diferença com os custos da importação decorrentes da variação cambial entre a data prometida e a data efetiva da entrega - Danos morais - Inexistência - Mero inadimplemento contratual - Ausência de demonstração de que o inadimplemento afetou a honra objetiva da empresa autora junto aos seus clientes e ao mercado - Danos morais que não se presumem apenas pelo atraso na entrega da encomenda pela autora a seus clientes -Sentença parcialmente reformada apenas para exclusão de parte do dano material não comprovado pela autora. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES CUJO MONTANTE COMPORTA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória, determinando a liberação de contas da parte autora, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. A parte requerida interpôs recurso de apelação defendendo a ausência de conduta ilícita e abusiva, assim como inexistência de danos materiais e morais, postulando, ainda, pela redução das indenizatórias nos títulos chanceladas. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de perdas e danos. Pessoa jurídica. Não liberação de mercadorias. Danos emergentes. Não comprovação de lucros cessantes. Dano moral honra objetiva. Sentença reformada. Apelação provida parcialmente.

«1. Merece reparo a sentença vergastada que se fundamenta em suposto inadimplemento do contrato de câmbio firmado por parte do autor que o impediria de compelir a prestação do pacto ao banco réu, quando há provas nos autos que confirmam este adimplemento e, além disso, há diligências ordenadas por este juízo do Banco Central do Brasil confirmando que houve o pagamento do contrato dentro do seu vencimento. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARTEIRO. ATIVIDADE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RECLAMANTE VÍTIMA DE DOIS ASSALTOS À MÃO ARMADA E ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARÂMETROS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice da Súmula 126/TST, diante da conclusão de que a reforma do acórdão recorrido - no tocante à pretensão de exclusão/redução das indenizações por danos morais e materiais - demandaria o coibido revolvimento dos fatos e provas. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação; efetivamente, após transcrever integralmente o despacho denegatório impugnado, limitou-se a declinar argumentação genérica, no sentido de que « o Nobre Presidente não poderia ter denegado seguimento ao apelo , requerendo que « seja conhecido o presente Recurso de Revista, uma vez que foram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, bem como seja provido o presente Recurso, a fim de que haja a reforma do v. acórdão, com o que se prestará lídima homenagem ao Direito e à Justiça (fls. 648). Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.