1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Os títulos que embasam a execução são duplicatas mercantis, que não exigem a assinatura de testemunhas para a força executiva. Instrumento de cessão está assinado por testemunhas. Falta de assinatura de testemunhas no aditivo da cessão do crédito não descaracteriza o título executivo extrajudicial. Recurso desprovido
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão caracteriza apenas mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por falta de materialidade do crime. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o CPP, art. 530-C, caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Insurgência que almeja a atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da adequação social. Inadmissibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
1 - A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP. Art. 530-d. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA.
O agravante (executado) alegou a inexistência de título executivo extrajudicial que embasasse a execução, tendo em vista a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de mútuo. Título que era suficiente para demonstração da legitimidade da cobrança, dispensando-se qualquer outra comprovação. Existência de cláusula que permitia ao exequente receber o valor emprestado atualizado, em 24 parcelas mensais. Ausência de assinaturas que não implica em inexistência do título e nulidade da execução. Agravante que, em nenhum momento, questionou a obrigação ou apontou qualquer falsidade em relação ao documento. A falta de assinatura de testemunhas somente seria relevante se o executado apontasse a falsidade do documento ou da declaração nele contida, o que não foi feito. ... ()
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7 - TJSP Apelação. Embargos à execução.
Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Alegação de inexistência de título executivo extrajudicial por falta de assinatura de testemunhas no contrato de prestação de serviços e ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados. O contrato de prestação de serviços foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, atendendo aos requisitos do CPC, art. 784, III. A assinatura das partes e de duas testemunhas confere força executiva ao contrato.As mensagens eletrônicas e as notas fiscais protestadas comprovam a prestação dos serviços e a existência do débito, conforme art. 15, II, e Lei 5.474/68, art. 20, § 3º. A combinação de notas fiscais, contratos e mensagens é suficiente para assegurar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.
2.Ação de execução de título extrajudicial, com base em termo de confissão de dívida, prevendo o pagamento em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, das quais o executado adimpliu apenas quatro parcelas. ... ()
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9 - STJ Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Assinatura de duas testemunhas. Falta. Nota promissória vinculada. Força executiva. CPC/1973, art. 585, I. Decreto 57.663/1966, art. 75 – Lei Uniforme de Genebra.
«- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda. - CESMIG contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. ... ()
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16 - STJ Violação de direito autoral. Busca e apreensão de dvds. Falta de assinatura das testemunhas e ausência de descrição dos itens apreendidos no laudo. Nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. Recurso improvido.
«1. A ausência de formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito do CP, art. 184, § 2º. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Auto de apreensão. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA DECISÃO EXTRAPETITA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. EXEQUENTE.
EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE: A doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta ou erronia de cálculo que dispensa maiores dilações probatórias.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Falta de assinatura de duas testemunhas nos contratos de crédito bancário. Excepcionalidade do caso concreto. Recurso não provido.
«1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015.) ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. O executado alega ausência de assinatura digital válida no título executivo, falta de assinatura de testemunhas, excesso de execução e desconsideração de pedido de cancelamento de matrícula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 20.03.2025, com publicação em 21.03.2025, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. 4. O prazo de 15 dias úteis para a interposição encerrou-se em 11.04.2025. O recurso foi interposto em 14.04.2025, portanto, fora do prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. O prazo recursal inicia-se a partir da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 932, III. Doutrina Citada: Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: vol. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 87... ()
