Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. O executado alega ausência de assinatura digital válida no título executivo, falta de assinatura de testemunhas, excesso de execução e desconsideração de pedido de cancelamento de matrícula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 20.03.2025, com publicação em 21.03.2025, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. 4. O prazo de 15 dias úteis para a interposição encerrou-se em 11.04.2025. O recurso foi interposto em 14.04.2025, portanto, fora do prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. O prazo recursal inicia-se a partir da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 932, III. Doutrina Citada: Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: vol. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 87... (Continua)