Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. CPP. Art. 530-d. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes. ... ()
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