falencia credito trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Crédito trabalhista. Preferência.

«Após as Leis 3.726/60 e 6.449/77, os créditos trabalhistas preferem a todos os demais, inclusive os relativos a custas, dívidas e encargos da massa. Na categoria daqueles, entretanto, se haverão de incluir os oriundos da prestação de serviço à massa.... (Continua)

2 - STJ Falência. Crédito trabalhista. Restituição.

«Restituições, por referirem-se a bens que não integram o patrimônio do falido, não se sujeitam aos efeitos da concordata. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Falência. Crédito trabalhista. Habilitação no Juízo falimentar. Hasta pública. Existência de arrematação em curso. Remessa do respectivo produto ao Juízo da falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

«Decretada a quebra, a Justiça do Trabalho é competente para acertar o crédito trabalhista, que será habilitado no processo falimentar; excepcionalmente, se os bens já estiverem em praça, a arrematação terá curso, mas o respectivo produto será transferido para o Juízo da Falência.... (Continua)

4 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento falência. Crédito trabalhista. O disposto no Lei 6.830/1980, art. 29, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista (CLT, art. 889), autoriza o prosseguimento da execução perante a justiça do trabalho em face dos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada falida (CDC, art. 28, «caput, parágrafo 5º).

5 - STJ Execução fiscal. Penhora em favor da Fazenda anterior à decretação da falência. Crédito trabalhista. Preferência. Súmula 44/TFR. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«Se a execução fiscal já fora ajuizada antes da falência, prossegue-se com a mesma, fazendo-se a penhora no rosto dos autos (Súmula 44/TFR), abrindo-se preferência para os créditos trabalhistas (CTN, art. 186). Se, por ocasião da quebra, já existe penhora em favor da Fazenda, o bem constrito fica fora da rol dos bens da massa, e com ele se garante de forma absoluta a Fazenda (precedentes da Seção) - Súmula 44/TFR. Tese sedimentada a partir do julgamento do REsp 188.148/RS pela Corte Especial.... (Continua)

6 - TRT2 Material falência. Crédito trabalhista. A justiça do trabalho é competente para executar os sócios da sociedade falida, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da executada falida (CDC, art. 28, «caput, parágrafo 5º), independentemente do encerramento do processo falimentar.

7 - TRT2 Falência. Crédito trabalhista. Pagamento privilegiado. Inexistência de sujeição ao rateio. CLT, art. 449. CTN, art. 186. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 102.

«... Representa o crédito trabalhista efetiva dívida do empregador falido e, como tal, deve também se sujeitar à habilitação perante o Juízo Falimentar. Tem o crédito trabalhista, porém, superprivilégio, sobrepondo-se a todos os demais, significando, pois, que seu pagamento precede a qualquer outro, como expressamente prevê o CLT, art. 449, CTN, art. 186, arts. 5º e 29, da Lei 6.830/80, bem como da própria legislação que cuida da falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 102). A mesma Lei de Falências é expressa em seu art. 24, § 2º, I, que o crédito trabalhista, privilegiado, não se sujeita a rateio. Deve ser satisfeito antes de qualquer outro. ... (Juíza Mercia Tomazinho).... (Continua)

8 - TJMG Falência. Crédito trabalhista. Garantia do crédito pela penhora. Argüição de insolvência. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Se a condenação dos honorários prescinde por completo do pedido, pois a lei processual determina que o juiz condene no pagamento dessas verbas, independentemente de qualquer postulação por parte daquele que dela se beneficie, nada justifica a não-imposição dos ônus de sucumbência ao autor, quando extinto o processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não sendo de se perquirir sobre dolo, culpa ou abuso de direito, devendo os mesmos ser suportados exclusivamente pelo requerente da falência, vencido na ação. ... (Continua)

9 - TRT2 Falência. Crédito trabalhista. Juros e correção monetária. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 46.

«... Mais uma vez improcede o inconformismo. O crédito trabalhista, privilegiado, por apresentar natureza nitidamente salarial, não se submete à legislação pertinente à falência. A empresa, mesmo em estado falimentar, deve cumprir suas obrigações, subssumindo-se à legislação trabalhista no que se refere ao cômputo dos juros moratórios e da correção monetária. A empresa-ré somente se exonera com o pagamento, e enquanto tal não sucede, deve a mesma, repita-se, mesmo em estado falimentar, arcar com os juros e atualização monetária, até a quitação do crédito exequendo. A tese esposada encontra respaldo no art. 46 das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe: "são sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência". ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... (Continua)

10 - STJ Falência. Crédito trabalhista. Remuneração do síndico. Juros.

«Na forma de precedente do STJ, após «as Leis 3.726/60 e 6.449/77, os créditos trabalhistas preferem a todos os demais, inclusive os relativos a custas e encargos da massa. Na categoria daqueles, entretanto, se haverão se incluir os oriundos da prestação de serviços à massa. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Falência. Crédito trabalhista. Privilégio. Preferência. Juros. Incidência. Termo inicial. Fazenda Pública. Custas. Apelação cível. Falência. Pedido de restituição de contribuições previdenciárias. INSS. Preferência dos créditos de natureza trabalhista. Incidência dos juros moratórios apenas após a decretação da quebra, se a massa comportar o pagamento. Correção monetária. Inaplicabilidade da taxa selic. Termo inicial. Custas processuais por metade.

«1. Em sede de ação falimentar, os créditos de natureza trabalhista, inclusive os de acidente do trabalho, preferem aos demais créditos, inclusive à contribuição previdenciária descontada junto aos empregados e devida ao INSS. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DESÁGIO DE 95%. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. 

1) Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial falência. Credor trabalhista. Pedido. Possibilidade. Distinção entre credores. Lei 11.101/2005. Inexistência. Omissão. Não configuração. Certidão de credito oriunda da justiça obreira. Fé pública. Vício. Falta de provas. Litigância de má-fé. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

14 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Recuperação judicial. Credito previdenciário. Juízo falimentar:

«Ao requerer recuperação judicial, a empresa ingressa em uma fase de análise de contas a fim de restabelecer seu equilíbrio financeiro, nesta circunstância modifica-se, inclusive, o direito da Administração pública, porque o estado de recuperação, assim como o falimentar, em que pese todos os privilégios dos créditos previdenciários, constitui uma situação anômala, na qual se objetiva minimizar os prejuízos dos credores sem deixar de observar os privilégios de alguns créditos. Por outro lado, ainda que indisponíveis os créditos previdenciários, enquanto acessórios da execução, não poderiam receber maiores privilégios que o do reclamante, verba principal. Mesmo porque, eventual prerrogativa de ordem só poderia ser aferida entre créditos de igual natureza, o que é possibilitado pela par conditio creditorum estabelecida no Juízo Universal da Falência. Somente nesse caso é que se poderá garantir a efetividade das normas que conferem prerrogativas a certos créditos, como o trabalhista e o fiscal.... (Continua)

15 - STJ Competência. Falência. Trabalhista.

«É da Vara de Falência a competência para os atos de execução de crédito trabalhista reconhecido na sentença proferida depois da quebra. ... (Continua)

16 - TRT2 Falência. Empregador. Execução direta sobre os bens do sócio. Inaplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Habilitação do crédito trabalhista exequendo junto ao Juízo Universal. Superprivilégio do crédito trabalhista. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 102.

«Encerradas as atividades do empregador mediante processo de falência, todos os seus bens são apurados e compõem o denominado Juízo Universal, onde todos os credores, sem exceção, devem habilitar seus créditos. Tal situação ocorre também com o crédito trabalhista que, por disposições legais, inclusive do próprio art. 102, da Lei de Falências, possui superprivilégio, devendo ser satisfeito antes de qualquer outro. Encontrando-se o empregador nestas condições, incabível a execução direta do crédito trabalhista na pessoa dos sócios, pois regular o processo pelo qual a empresa foi extinta, não havendo espaço para a teoria da despersonalização da pessoa jurídica.... (Continua)

17 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Verbas indenizatórias (multas e horas extras). Crédito prioritário trabalhista. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/45. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«... 8.- É uníssono tanto na doutrina quanto na jurisprudência que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e, enquanto tal, constitui crédito superprivilegiado frente aos demais créditos reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, preferindo inclusive o crédito de natureza fiscal. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito. Falência. Execução. Crédito trabalhista. CF/88, art. 114.

«Decretada a falência, o pagamento de créditos trabalhistas far-se-á no Juízo em que essa se processe, não podendo ser penhorados bens arrecadados. Realizado, antes da quebra, o leilão, a que não acorreram licitantes, e formulado pedido de adjudicação, também antes da falência, caberá ao Juiz Trabalhista decidir a respeito, devendo transferir para a massa a importância decorrente de diferença, entre o valor do bem e o débito, a ser depositada pelo credor que adjudica o bem. Negada a adjudicação, o bem será arrecadado pela massa.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.

«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do CTN e Súmula 44/TFR.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, art. 186 e CTN, art. 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.

«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. ... (Continua)