falecimento de filha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Incidência a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Falecimento de filha. Pensão mensal. Termo inicial final (65 anos). CCB/2002, art. 186.

«Família humilde, presumindo-se que os filhos venham a contribuir para o sustento dos genitores. Percentual de pensionamento devidamente fixado e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. 2/3 do salário que a vítima fatal percebia até a data em que completaria 25 anos, e a partir daí em 1/3 até 65 anos.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Abalo moral sofrido. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Necessidade de redução. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Incabível a condenação ao pagamento de pensão mensal. Ausência de prova da dependência econômica ou mesmo de que a falecida exercia atividade remunerada. Prejudicada a insurgência no que toca à inclusão em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Seguradora denunciada à lide. Danos morais incluem-se no conceito de danos pessoais e são abrangidos pela cobertura securitária. Denunciação da lide procedente. Ônus da sucumbência carreados à denunciada em razão de ter sido vencida na lide secundária, não guardando relação com os termos da apólice. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de filha após a Lei 13.183/2015. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir a requerida a lhes concederem pensão por morte. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Açãode indenização por danos morais e materiais. Falecimento de filha menor, vítima de asfixia mecânica por afogamento por ter sido carregada pelas águas pluviais. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de ato omissivo imputado ao ente estatal consistente na falta de conservação e construção irregular de muro de escola, o qual desabou, acarretando o falecimento de filha, menor de idade, da autora. Recurso interno da fazenda estadual contra decisão que incluiu o pensionamento mensal, após este colegiado concluir pela existência de responsabilidade civil. Alegação de supressão de instância e de conteúdo fora do pedido. Irresignação contra a fixação do pensionamento que veicula razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno do estado de São Paulo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado seu provimento.

1 - Sendo o processo um caminhar adiante, não se pode admitir que haja nele retrocesso, sem que sejam anulados atos processuais anteriores. Além disso, o pensionamento no caso de falecimento de filho menor, em famílias de baixa renda, é decorrência do reconhecimento da responsabilidade civil aqui ocorrida. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota- parte em virtude de falecimento de filha a que fora deferida a pensão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex- combatente. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Base de cálculo a partir do montante da condenação. CPC/73. Inexistência de violação ao princípio da equidade. Precedentes.

1 - Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Laudo pericial conclusivo. Perícia realizada de forma regular. Inexistência de vício na prestação de serviços. Nexo causal e dano não configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

13 - TJRJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Filha solteira. Mandado de segurança visando restabelecer o pagamento de pensões recebidas em decorrência do falecimento do pai do impetrante. Direito à pensão que nasceu com o falecimento do ex-servidor instituidor do benefício. Princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ.

«Ex-servidor falecido em 18/10/1996, quando ainda em vigor o texto da Lei 285/79, que assegurava o benefício às filhas, enquanto solteiras, sem qualquer limitação de idade, se dependentes de segurado inscrito antes da vigência daquele diploma legal. Constituição Federal de 1988 que não revogou tal direito, muito menos a Lei 285/1979, o que somente ocorreu por ocasião da entrada em vigor da Lei 5.260/2008, não havendo, ainda, no texto constitucional norma expressa no sentido de se extinguirem as pensões já concedidas. Recurso que merece ser provido. Provimento do recurso, conceder a segurança, determinando seja restabelecido o pagamento dos benefícios previdenciários às apelantes.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Direito à reversão da pensão. Impossibilidade.

«1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ... (Continua)

15 - STJ Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento em via pública. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais contra a Prefeitura Municipal de Morro Alto por falecimento de filha menor atropelada em via sem iluminação.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Reversão à filha do instituidor do benefício. Direito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Filha adotiva. Adoção simples realizada antes da CF/88, excluindo expressamente os direitos hereditários. Falecimento do adotante antes da CF/88. Irretroatividade de leis posteriores e direito adquirido dos filhos legítimos. Exclusão da filha adotiva. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.577. CF/37, art. 126, inaplicável. CF/88, art. 227, § 5º, inaplicável.

Não se aplica a CF/88 para atribuir direitos hereditários à filha adotiva do «de cujus se tal adoção, simples, excluía qualquer direito hereditário e foi celebrada antes do advento da atual Carta. Bem assim, há direito adquirido por parte dos filhos legítimos, pois o falecimento também ocorreu antes de 05/10/88.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é a de que, a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.427.287/PR,REsp. 11.427.287/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Reversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o direito à reversão da pensão de ex-combatente rege-se pela lei vigente à época de seu óbito. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PAI. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

Constatou-se a má-fé no presente caso e, portanto, regular o ato administrativo que determina a devolução dos valores recebidos. Termo inicial da prescrição quinquenal. Aplicação da teoria «actio nata". Incidência de correção monetária e juros de mora, observando-se as teses do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Verba honorária adequadamente arbitrada, estando de acordo com os parâmetros da legislação processual vigente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da SPPREV... (Continua)