Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. FILHA SOLTEIRA. PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PAI. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

Constatou-se a má-fé no presente caso e, portanto, regular o ato administrativo que determina a devolução dos valores recebidos. Termo inicial da prescrição quinquenal. Aplicação da teoria «actio nata". Incidência de correção monetária e juros de mora, observando-se as teses do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Verba honorária adequadamente arbitrada, estando de acordo com os parâmetros da legislação processual vigente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da SPPREV... (Continua)