facultatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MÚTUO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE PARA A ESCOLHA DE SEGURADORA.

Contrato de mútuo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Sustentação oral. Facultatividade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593.

«Sustentação oral é meio de defesa meramente facultativo, não induzindo a sua falta qualquer nulidade.... (Continua)

3 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro. Facultatividade da contratação. Legitimidade da cobrança. Recurso provido

4 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Trabalhador doméstico. Doméstica. Inclusão no regime do FGTS. Facultatividade. Lei 5.859/72, art. 3º-A.

«A inclusão do trabalhador no regime do FGTS é faculdade prevista pelo legislador. Lei 5.859/1972, art. 3º-A (artigo acrescentado pela Lei 10.208/2001) .... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade no presente caso - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido

7 - STF Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), «poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados. 2. Alegação de vício formal de inconstitucionalidade por suposta incompetência do CNJ para regulamentar a matéria. No plano material, alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e à garantia da defesa técnica (CF/88, art. 133 e 134). 3. Competência do CNJ. A competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CF/88, art. 103-B, § 4º, I) engloba a atuação em políticas públicas dos tribunais para tratamento adequado dos conflitos jurídicos. A conciliação e a mediação são formas efetivas de lidar com litígios e com o acesso a direitos, e sua regulamentação institucional para o Poder Judiciário brasileiro é condizente com o princípio da eficiência (CF/88, art. 37, caput). 4. Facultatividade da atuação de advogado ou de defensor. Necessidade de proteção ao campo de autonomia privada do indivíduo quanto a direitos disponíveis. O art. 133 da Constituição não exige a intervenção do advogado em toda e qualquer forma de solução de conflitos, especialmente nas de caráter pré-processual. O ordenamento jurídico admite que pessoas capazes relacionem concessões mútuas para resolver suas disputas (CC, art. 840). 5. Ação direta conhecida, pedido julgado improcedente. Fixação da seguinte tese de julgamento: «É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).... (Continua)

8 - TJRJ Ação monitória. Facultatividade. Possibilidade de ajuizamento da ação pelo procedimento ordinário, quando cabível o monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Possível o ajuizamento de ação de procedimento ordinário ainda que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 1.102-A pois a ação monitória é opção facultada ao autor.... (Continua)

9 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso provido

10 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso provido

11 - STJ Embargos de terceiro. Facultatividade. Possibilidade de uso de ação possessória para defesa da posse turbada. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração.... (Continua)

12 - TJSP Audiência de tentativa de conciliação e, quando de sua realização, não compareceram. Caráter procrastinatório afastado. Facultatividade de a parte comparecer à audiência. Inexistência de dolo. Decisão cassada. Recurso provido.

13 - TJMG Falênica. Depósito elisivo. Facultatividade. Ausência do depósito. Circunstância que não impede do requerido promover sua defesa.

«O depósito elisivo é facultativo, podendo a empresa contra a qual é dirigido o requerimento de falência promovê-lo, para evitar a quebra, caso a sua defesa não seja acolhida. Daí que, deixando de fazê-lo, nem por isso está impedida de formular as suas razões, apenas assumindo o risco de que, não aceitas, venha a ser decretada a falência.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que o seguro é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, muitas vezes não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que não raro é uma das empresas do seu grupo econômico - Contrato que, no presente caso, ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Servidor público. Município de Araçatuba. Previdência complementar. Facultatividade de adesão para os servidores admitidos antes da instituição da Previdência Pública Complementar, conforme expressa previsão no CF/88, art. 40, § 16. Vinculação forçosa dos servidores públicos de Araçatuba admitidos após a edição da Lei Complementar Municipal 254/2016. Inaplicabilidade do art. 202, CF/88, que se refere à facultatividade para Previdência Privada, que não é o caso. Precedentes do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recursos não providos, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

16 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Garantia constitucional ao acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A instituição das Comissões de Conciliação Prévia - CCP é facultativa e a ausência de apreciação prévia não gera cominação expressa (CLT, art. 625-D); além disso, o direito de ação é garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV), não podendo ser obstado por lei ordinária.... (Continua)

17 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF, E RESOLUÇÃO 547, CNJ. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabido o indeferimento da inicial, com a subsequente extinção do feito, em caso negativo.... (Continua)

18 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF, E RESOLUÇÃO 547, CNJ. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabido o indeferimento da inicial, com a subsequente extinção do feito, em caso negativo.... (Continua)

19 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF E RESOLUÇÃO 547, CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE.

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo. ... (Continua)

20 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF E RESOLUÇÃO 547, CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE. 

As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo. ... (Continua)