faculdade do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Escolha do réu. Faculdade do autor.

«Ao autor assiste a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo os riscos inerentes a essa opção (podendo resultar de eventual equívoco a perda da demanda), havendo a pretensão que ser examinada tal como formulada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do autor ou local do fato. Faculdade do autor. CPC, art. 100, parágrafo único. Precedentes. Sumula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que em ações reparatórias constitui faculdade do autor a escolha da propositura da ação no foro de seu domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de réplica. Faculdade do autor. Abandono da causa não configurada. Agravo não provido.

1 - A configuração do abandono da causa pelo autor pressupõe a existência do elemento subjetivo, o que não se caracterizou na espécie, uma vez que os autores, instados a se manifestar pelo Juiz a quo, requereram o prosseguimento do feito.... (Continua)

4 - STJ Juizado Especial. Competência. Reintegração de posse de valor não excedente a 40 salários mínimos. Faculdade do autor. Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º.

«O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - 1TACSP Responsabilidade civil. Ato de preposto. Faculdade do autor de promover a ação contra o preposto, o preponente, ou ambos. Inexistência de litisconsórcio necessário.

Na ação de indenização calcada na responsabilidade por ato do preposto, cabe ao prejudicado a livre opção de acionar o preposto, ou o preponente, ou ambos.... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCOLHA DO FORO. JUIZADO ESPECIAL OU JUSTIÇA COMUM. FACULDADE DO AUTOR. - A

parte não pode ter restringido o direito de escolha quanto à faculdade que lhe é garantida por lei, a fim de optar pelo ajuizamento de ação perante a Justiça Comum e não no Juizado Especial.... (Continua)

7 - TJSP Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para autores residentes no interior. Faculdade do autor. Entendimento do C. STJ no Incidente de Assunção de Competência. Tema 10. Recurso provido.

8 - TJSP Seguridade social. Competência. Exceção de incompetência. Plano de previdência privada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Faculdade do autor em propor a demanda no seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Incidente rejeitado. Recurso provido.

9 - TAMG Ação rescisória. Alegação de carência porque não cumulado o pedido rescindente com o de novo julgamento. Descabimento. Distinção. Faculdade do autor no exercício do direito de ação. Julgamento limitado ao «indicium rescidens. Carência inocorrente. CPC/1973, art. 488, I. (Cita doutrina).

Se o autor da rescisória não se interessou por novo julgamento da causa, usou de uma faculdade sua no exercício do direito de ação, segundo sua conveniência, não havendo que se falar em carência.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de reparação de danos. Delito civil. Competência concorrente. Escolha do foro. Faculdade do autor. Súmula 83/STJ.

«1. Assiste à vítima de dano sofrido em razão de delito a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu ou no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza jurídica. Relação de consumo. Competência. Faculdade do autor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese vertente, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a natureza jurídica da demanda, no intuito de alterar regra de competência estabelecida pelo Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação do autor contra decisão que indeferiu pedido de conversão em execução - Faculdade do autor que está condicionada à não localização do veículo ou deste não se achar na posse do devedor - Pretensão efetuada antes da tentativa do cumprimento do mandado de busca e apreensão - Decisão mantida - Improvido o agravo

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DO AUTOR POR NOVA DILIGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO QUE É FACULDADE DO AUTOR, E NÃO IMPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. SENTENÇA PREMATURA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Reajuste de tarifas. Aneel. Suspensão da ação individual até decisão da ação coletiva paradigma. Faculdade do autor da ação individual.

«1. No caso dos autos, sustenta a agravante a necessidade de que a tramitação das ações individuais seja suspensa por conta de ação coletiva ajuizada sobre a mesma matéria. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente ferroviário. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro. Eleição do foro do domicílio do réu adequada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I - Assiste ao autor, vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA PREVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÕES DISTINTAS - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO - FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor (FONAJE, Enunciado 1). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. CPC, art. 94, «caput. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, art. 100, parágrafo único. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.357.813/RJ, apreciado sob o regime do art. 543-C, firmou a seguinte tese: «Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do CPC, art. 100 - Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (mesmo Diploma, art. 94). ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. FACULDADE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104. DECISÃO QUE SE REFORMAR PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o art. 99, §2º do CPC. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Energia elétrica. Suspensão do feito em face da tramitação de ação coletiva. Faculdade do autor da ação individual. CDC, art. 104.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no CDC, art. 104. Precedentes: CC 111.727/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 17/09/2010; AgRg no Ag 1.149.002/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 04/06/2010; CC 47.731/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 05/06/2006. ... (Continua)