Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. FACULDADE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104. DECISÃO QUE SE REFORMAR PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.