1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS E CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO.
A quebra do sigilo bancário deve ser realizada de forma excepcional. Meras conjecturas de eventuais transações ilícitas pelo devedor não se faz suficiente para deferir a exibição de extratos bancários e de cartões de créditos em seu nome. A manutenção do indeferimento do pedido se faz necessária.... ()
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3 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.
«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... ()
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4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.
«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.... ()
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5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.
«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.... ()
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6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO, PARA DESOBRIGAR A PARTE AGRAVANTE DE JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS, RESPEITANDO O SIGILO BANCÁRIO. I.
Caso em Exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, que converteu o feito em diligência, retificou de ofício o valor da causa e determinou a complementação das custas, além de receber documentos apresentados pela parte requerida e intimar a parte autora para se manifestar e juntar extratos bancários para verificação de recebimento de valores. O agravante sustenta que a fase instrutória foi reaberta de forma ilegal, além de alegar violação de seu sigilo bancário.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que retificou de ofício o valor da causa e recebeu documentos deve ser mantida e se a determinação de juntada de extratos bancários viola o sigilo bancário.III. Razões de Decidir3. O agravo de instrumento não é cabível para contestar a retificação do valor da causa, pois não se verifica urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada ao CPC, art. 1.015.4. A conversão do feito em diligência e o recebimento de documentos não possuem natureza de decisão interlocutória, sendo despachos de mero expediente, portanto irrecorríveis.5. A determinação de juntada de extratos bancários viola o sigilo bancário do agravante, configurando quebra de intimidade, o que justifica o provimento do agravo, na parte conhecida.IV. Dispositivo e Tese6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, provido.Tese de julgamento: A determinação de juntada de extratos bancários em processo judicial, sem a presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem a quebra de sigilo bancário, é considerada indevida e viola a intimidade da parte envolvida._________Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, Arts. 292, § 3º, 1.015; CF/88, Arts. 5º, X E XII.Jurisprudência Relevante Citada: Stj, Resp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, J. 05.12.2018; Stj, Agint No Aresp 2186857/Go, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 17.04.2023; Tjpr, 12ª Câmara Cível, 0034464-63.2022.8.16.0000, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi, J. 24.10.2022; Tjpr, 12ª Câmara Cível, 0055702-75.2021.8.16.0000, Rel. Rogério Etzel, J. 14.03.2022; Tjsp, Agravo De Instrumento 2376642-67.2024.8.26.0000, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara De Direito Privado, J. 11.02.2025; Tjsp, Agravo De Instrumento 2337134-17.2024.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, J. 12.12.2024.... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... ()
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10 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Apresentação de extratos bancários. Ordem judicial, reiterada em várias oportunidade, não cumprida. Determinação de expedição de mandado de busca e apreensão dos extratos bancários. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. ... ()
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12 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Necessidade de reexame de prova.
«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICARAM OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS CUJAS MOVIMENTAÇÕES NÃO FORAM INFORMADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de miserabilidade jurídica. Conferida a oportunidade para comprovar a situação, o agravante juntou extratos bancários que indicaram a titularidade de outras contas bancárias, sem a juntada dos respectivos extratos. Indicação de ocultação de patrimônio. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. ... ()
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16 - TRT2 Prova. Pagamento. Extratos bancários.
«A existência de extratos bancários registrando entradas de valores superiores ao salário, na conta corrente da trabalhadora, sem notícia, nos autos, de que esta exercia qualquer outra atividade remunerada, já é forte indício da existência de salário clandestino. Quando se verifica, entretanto, que, ainda que em alguns meses, os extratos identificam a reclamada como a autora dos depósitos não registrados no recibo de pagamento mensal, insofismável que o pagamento não contabilizado ocorrida na empresa. Sentença que se mantém, deferindo os reflexos dos pagamentos clandestinos.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE MICROEMPRESÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA. RENDA FAMILIAR QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE AFASTAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários. Indeferimento parcial. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen e extratos bancários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários da parte executada. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis, justificando-se apenas a expedição de ofício à Censec em casos de interesse público ou fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen e a requisição de extratos bancários como medidas para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. 4. Censec: A expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é cabível, pois permite a localização de eventuais negócios jurídicos celebrados pela parte executada. O CPC, art. 789 autoriza medidas que visem à busca de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, sendo apropriada a consulta à Censec para identificar possíveis bens ou fraudes à execução. 5. Extratos bancários: A requisição de extratos bancários esbarra no direito ao sigilo bancário, protegido pela CF/88. A quebra de sigilo bancário só é admitida em hipóteses de investigação criminal ou fiscal, e não para a satisfação de interesses privados em ações de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício à Censec em ações de execução para localizar patrimônio do devedor, mas a requisição de extratos bancários e a pesquisa via CCS-Bacen não se justificam para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco autor contra sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, no qual requeria a juntada de extratos bancários da conta de titularidade do réu para comprovação de suposta fraude. O autor sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o ofício enviado à instituição financeira PagSeguro foi respondido de maneira genérica, sem a apresentação dos extratos requeridos, o que acarretaria a nulidade da sentença. O réu, em contrarrazões, pleiteia a rejeição do recurso e alega ilegitimidade passiva. ... ()
